A tutela do consumidor na prestação de serviços públicos

• Autor(a) principal: Oliveira, Fátima Caroline Barbosa de
• Data de Publicação: 2014
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8442
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Direito administrativo; Direito do consumidor; Direito constitucional

A pesquisa teve como intuito principal analisar a tutela do consumidor na prestação dos serviços públicos e demonstrar em quais tipos destes serviços o Código do Consumidor podia versar. Assim, o trabalho foi dividido em três capítulos principais. No primeiro capítulo, foi conceituado serviço público, seus elementos caracterizadores, seus princípios reguladores e suas principais classificações. Num segundo momento, foi evidenciado as relações consumeristas. Observou-se o breve histórico do surgimento da tutela do consumidor no Brasil, sua importância e, por fim, tratou-se da definição dos sujeitos e do objeto em uma relação de consumo. Na terceira e última parte, tem-se a pesquisa e a problematização do tema proposto. É no capítulo três que se demonstra em quais tipos de serviços públicos o CDC atua na regulação, além disso, como se dá, em âmbito civil, a proteção do consumidor que utiliza de tais serviços públicos.