Concessão de auxílio-doença parental no RGPS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Silas Coelho
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13037
Resumo: Concessão do auxílio-doença parental para o segurado do Regime Geral de Previdência Social, não por ele estar incapacitado, mas sim para o segurado cuidar de parente que esteja enfermo e, consequentemente, se afastar do seu trabalho. A lei fala que é o segurado que estiver incapacitado por mais de 15 dias tem direito ao auxílio-doença. Neste caso, o Juiz fez uma analogia a lei 8.112/90 que trata do Regime Estatutário e tem a referida previsão de que o Servidor Público poderá tirar licença para poder acompanhar filho, cônjuge ou parentes. Um tema importante e atual, pois abrange a proteção tanto do filho quanto à maternidade, bem como, os direitos fundamentais e princípios formais do direito.
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Um tema importante e atual, pois abrange a proteção tanto do filho quanto à maternidade, bem como, os direitos fundamentais e princípios formais do direito.Granting parental sick leave to the insured of the General Social Security Scheme, not because he is incapacitated, but for the insured to take care of a sick relative and, consequently, to take time off work. The law states that it is the insured who is disabled for more than 15 days is entitled to sick pay. In this case, the Judge made an analogy to Law 8.112 / 90 which deals with the Statutory Regime and has the provision that the Public Servant may take leave to accompany a child, spouse or relatives. If the case has no legal rule, the Magistrate has several possibilities, but he can never refrain from judging the case on the grounds that there is no law to do so.Submitted by Cláudia de Fátima Moura (claudiaf@ucb.br) on 2020-04-04T13:22:39Z No. of bitstreams: 1 SilasCoelhoSilvaTCCGraduacão2019.pdf: 974198 bytes, checksum: e3625d7f66da94a46f3a2ab1ceafef2f (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2020-04-06T14:13:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SilasCoelhoSilvaTCCGraduacão2019.pdf: 974198 bytes, checksum: e3625d7f66da94a46f3a2ab1ceafef2f (MD5)Made available in DSpace on 2020-04-06T14:13:51Z (GMT). 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