Tutela de urgência: tutela antecipada e tutela cautelar sob a ótica do novo Código de Processo Civil

• Autor(a) principal: Silva, Abraão Junio Barbosa da
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8606
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Tutela de urgência; Tutela antecipada; Tutela cautelar; Processo legal; Código de Processo Civil

A presente monografia aborda o instituto das tutelas de urgência sob a ótica do novo código de processo civil, promulgado pela lei 13.105/2015 previsto para entrar em vigor em 17/03/2016. Este instituto é de suma importância, visto que busca afastar a iminência de riscos de dano ou de difícil reparação em face do curso natural do processo, uma vez que este se desenvolve por uma serie concatenadas de atos (procedimento), o que requer tempo, pois para que o estado-juiz possa dizer o direito é necessário assegurar às partes, o acesso à jurisdição por via do devido processo legal (ampla defesa, contraditório) através de uma cognição exauriente. O direito existe para servir e regular as relações dos indivíduos no seio da sociedade, desse modo, deve-se sempre buscar instrumentos efetivos que garantam o equilíbrio nas relações sociais, resguardando os direitos dos sujeitos que bate à porta do poder judiciário em busca do provimento jurisdicional. Nesse sentido, prestação efetiva, é aquela que satisfaz o direito de quem o possui. À luz dos princípios e garantias constitucionais é que o processo deve seguir seu curso, cabendo portanto ao Estado, que possui o monopólio da jurisdição, propiciar aos indivíduos mecanismos que efetivamente possam assegurar seus interesses. Assim as tutelas de urgência são instrumentos processuais de natureza nitidamente constitucional, pois consagrado no artigo 5° inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a lei não afastará do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Em cumprimento a ordem emanada na carta magna, qual seja, a da inafastabilidade da jurisdição, as tutelas de urgência tem o escopo de servir o Estado e o cidadão para tornar a prestação jurisdicional o mais adequada e efetiva possível.