Descriminalização do porte de substância entorpecente para consumo pessoal: uma análise sobre os limites do proibicionismo

• Autor(a) principal: Costa, Philipe Farias da
• Data de Publicação: 2014
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9080
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Entorpecentes; Políticas proibicionistas; Descriminalização; Drogas

O tema da presente monografia é DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL: uma análise sobre os limites do proibicionismo. O uso de substâncias entorpecentes existe desde os tempos mais antigos. A primeira ação de repressão ao uso de drogas ocorreu na Inglaterra, no século XVIII. No início do século XX, as nações começaram a se preocupar com o crescente uso do ópio, o que resultou nas primeiras legislações internacionais de combate às drogas. Inspirados nesse movimento de repressão, os Estados Unidos decidiram proibir o uso, o comércio e a produção de álcool na década de 1920. O resultado foi o contrário do esperado, o que ocorreu foi um aumento significativo no consumo e a população recorreu à marginalidade para beber. A proibição favoreceu o crime organizado, que lucrou milhões com o tráfico do álcool. A crise de 1929 fez com que o governo estadunidense voltasse a permitir a produção, venda e consumo de bebidas alcoólicas para aumentar as receitas com os tributos cobrados nas vendas, que ajudou o país a reerguer a economia. Com o fim da II Guerra Mundial em 1945, o número de usuários de drogas subiu, principalmente na Europa. Esse fato levou a Organização das Nações Unidas a editar a Convenção Única sobre Entorpecentes,um marco da política proibicionista, que inclusive serviu como base para a legislação repressora vigente no Brasil. O resultado da Guerra às Drogas é desastroso, o número de usuários não caiu e o crime organizado lucra milhões com o tráfico ilícito. Na contramão da repressão, programas de redução de danos e a descriminalização podem ser a chave para a resolução dos problemas relacionados com o uso/abuso das drogas.