Marco inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória na esfera penal

• Autor(a) principal: Moura, Ana Paula de
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8679
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Prescrição penal; Marco inicial; Trânsito em julgado; Segurança jurídica

A prescrição penal é um instituto cuja base é a inércia do Estado. É um dos instrumentos norteadores da segurança jurídica, contudo alvo de inúmeras críticas e controvérsias. Existem duas espécies de prescrição: a da pretensão punitiva e a da pretensão executória. O presente trabalho possui como objetivo principal abordar o marco inicial da prescrição da pretensão executória. A metodologia utilizada é a dedutiva, visto que se apreciaram posicionamentos divergentes na doutrina e jurisprudência acerca do tema. O instituto objeto do estudo tem causado divergências doutrinárias e jurisprudenciais no que tange ao termo inicial de contagem do prazo prescricional. A primeira corrente entende que se inicia a contagem do prazo da prescrição executória com o trânsito em julgado para a acusação, isso em virtude da vedação pelo ordenamento jurídico de interpretação in malam partem. Contudo, para a segunda corrente, a data inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória ocorre com o trânsito em julgado definitivo, em virtude de que somente nesse momento surge para o Estado o título executivo judicial, instrumento necessário para executar a pena imposta, sendo vedada no ordenamento pátrio a execução provisória. Assim, após análise dos fundamentos das duas correntes, verificou-se que não é a inércia do Estado, mas sim a impossibilidade de execução da reprimenda imposta. Dessa forma, a contagem do prazo prescricional deve ocorrer com o trânsito em julgado definitivo.