O termo inicial da prescrição da pretensão executória penal à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, João Francisco Mendes de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5907
Resumo: The main objective of this work is to formulate a proposal for the interpretation of the initial term of the prescriptive pretension, according to the rights conferred on the defendant in the Criminal Law and the basic precepts of the prescriptive institute. The method of deductive approach was used in the development of this study. The research, in relation to the level, is exploratory, using, more, the qualitative approach and the procedures of collection of bibliographic and documentary data. The results obtained point to the need to pacify the existing controversy around the initial term of the prescriptive pretension. It was verified that, with legislative and jurisprudential developments, it was possible to proceed with the condemnation execution of the conviction without, however, making it possible to comply. Thus, the State began to be punished for not exercising a claim without even being able to exercise it. The Brazilian Superior Court of Justice, when interpreting article 112, item I, of the Penal Code, analyzes it in a literal way, that is, it makes possible the occurrence of the executory time limit in which there is no state inertia. The First Class of the Federal Supreme Court, otherwise, conditions the initial course of the aforementioned form of limitation of finality for the parties to the proceedings, so that the initial term would be linked to the possibility of complying with the condemnatory decree. Finally, it was possible to conclude that the discussion that surrounds the theme has great importance, aiming to avoid impunity in the criminal proceedings. It was pointed out, as a way of solving the problem, to associate the initial term from the time limit of the executory claim to the final res judicata to the prosecution (legal criterion) and to the possibility of executing the reprimand imposed (a criterion linked to the basic idea of prescriptive and to the principle of actio nata). Finally, it was stated that it is up to the Plenary of the Federal Supreme Court to pacify the issue, linking the other national courts, not forgetting for possible legislative changes that may influence the theme, according to draft legislation in progress in the National Congress.
id Ânima_581060b287b1251b728f18284d91e110
oai_identifier_str oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5907
network_acronym_str Ânima
network_name_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository_id_str
spelling O termo inicial da prescrição da pretensão executória penal à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal FederalDireito PenalPrescrição da pretensão executóriaTermo inicialThe main objective of this work is to formulate a proposal for the interpretation of the initial term of the prescriptive pretension, according to the rights conferred on the defendant in the Criminal Law and the basic precepts of the prescriptive institute. The method of deductive approach was used in the development of this study. The research, in relation to the level, is exploratory, using, more, the qualitative approach and the procedures of collection of bibliographic and documentary data. The results obtained point to the need to pacify the existing controversy around the initial term of the prescriptive pretension. It was verified that, with legislative and jurisprudential developments, it was possible to proceed with the condemnation execution of the conviction without, however, making it possible to comply. Thus, the State began to be punished for not exercising a claim without even being able to exercise it. The Brazilian Superior Court of Justice, when interpreting article 112, item I, of the Penal Code, analyzes it in a literal way, that is, it makes possible the occurrence of the executory time limit in which there is no state inertia. The First Class of the Federal Supreme Court, otherwise, conditions the initial course of the aforementioned form of limitation of finality for the parties to the proceedings, so that the initial term would be linked to the possibility of complying with the condemnatory decree. Finally, it was possible to conclude that the discussion that surrounds the theme has great importance, aiming to avoid impunity in the criminal proceedings. It was pointed out, as a way of solving the problem, to associate the initial term from the time limit of the executory claim to the final res judicata to the prosecution (legal criterion) and to the possibility of executing the reprimand imposed (a criterion linked to the basic idea of prescriptive and to the principle of actio nata). Finally, it was stated that it is up to the Plenary of the Federal Supreme Court to pacify the issue, linking the other national courts, not forgetting for possible legislative changes that may influence the theme, according to draft legislation in progress in the National Congress.O objetivo principal deste trabalho é formular uma proposta de interpretação do termo inicial da prescrição da pretensão executória, conforme os direitos conferidos ao réu no Direito Penal e os preceitos básicos do instituto da prescrição. Utilizou-se, no desenvolvimento deste estudo, o método de abordagem dedutivo. A pesquisa, em relação ao nível, é exploratória, utilizando, no mais, a abordagem qualitativa e os procedimentos de coleta de dados bibliográfico e documental. Os resultados obtidos apontam para a necessidade de pacificação da controvérsia existente em torno do termo inicial da prescrição da pretensão executória. Verificou-se que, com a evolução legislativa e jurisprudencial, possibilitou-se o transcurso da prescrição da condenação sem, todavia, viabilizar o seu cumprimento. Assim, o Estado passou a ser punido pelo não exercício de uma pretensão sem sequer poder exercê-la. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 112, inciso I, do Código Penal, analisa-o de modo literal, ou seja, torna possível a ocorrência da prescrição executória em que pese não haver qualquer inércia estatal. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, de outro modo, condiciona o curso inicial da aludida forma de prescrição ao trânsito em julgado para ambas as partes do processo, de modo que o termo inicial estaria vinculado à possibilidade de cumprimento do decreto condenatório. Por fim, pôde-se concluir que a discussão que envolve a temática possui grande importância, visando evitar a impunidade no âmbito do processo penal. Apontou-se, como forma de dirimir a problemática, associar o termo inicial da prescrição da pretensão executória ao trânsito em julgado para a acusação (critério legal) e à possibilidade de executar a reprimenda imposta (critério ligado à ideia básica de prescrição e ao princípio da actio nata). Por fim, consignou-se que cabe ao Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificar a questão, vinculando os demais tribunais nacionais, não se olvidando para possíveis alterações legislativas que venham a influir no tema, consoante projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional.Nunes, Mateus MedeirosSouza, João Francisco Mendes de2019-07-02T13:35:34Z2020-11-27T03:10:27Z2019-07-02T13:35:34Z2020-11-27T03:10:27Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis88application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5907Direito - TubarãoTubarão, Santa Catarina, BrasilAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T20:51:58Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5907Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T20:51:58Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O termo inicial da prescrição da pretensão executória penal à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
title O termo inicial da prescrição da pretensão executória penal à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
spellingShingle O termo inicial da prescrição da pretensão executória penal à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
Souza, João Francisco Mendes de
Direito Penal
Prescrição da pretensão executória
Termo inicial
title_short O termo inicial da prescrição da pretensão executória penal à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
title_full O termo inicial da prescrição da pretensão executória penal à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
title_fullStr O termo inicial da prescrição da pretensão executória penal à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
title_full_unstemmed O termo inicial da prescrição da pretensão executória penal à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
title_sort O termo inicial da prescrição da pretensão executória penal à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
author Souza, João Francisco Mendes de
author_facet Souza, João Francisco Mendes de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Nunes, Mateus Medeiros
dc.contributor.author.fl_str_mv Souza, João Francisco Mendes de
dc.subject.por.fl_str_mv Direito Penal
Prescrição da pretensão executória
Termo inicial
topic Direito Penal
Prescrição da pretensão executória
Termo inicial
description The main objective of this work is to formulate a proposal for the interpretation of the initial term of the prescriptive pretension, according to the rights conferred on the defendant in the Criminal Law and the basic precepts of the prescriptive institute. The method of deductive approach was used in the development of this study. The research, in relation to the level, is exploratory, using, more, the qualitative approach and the procedures of collection of bibliographic and documentary data. The results obtained point to the need to pacify the existing controversy around the initial term of the prescriptive pretension. It was verified that, with legislative and jurisprudential developments, it was possible to proceed with the condemnation execution of the conviction without, however, making it possible to comply. Thus, the State began to be punished for not exercising a claim without even being able to exercise it. The Brazilian Superior Court of Justice, when interpreting article 112, item I, of the Penal Code, analyzes it in a literal way, that is, it makes possible the occurrence of the executory time limit in which there is no state inertia. The First Class of the Federal Supreme Court, otherwise, conditions the initial course of the aforementioned form of limitation of finality for the parties to the proceedings, so that the initial term would be linked to the possibility of complying with the condemnatory decree. Finally, it was possible to conclude that the discussion that surrounds the theme has great importance, aiming to avoid impunity in the criminal proceedings. It was pointed out, as a way of solving the problem, to associate the initial term from the time limit of the executory claim to the final res judicata to the prosecution (legal criterion) and to the possibility of executing the reprimand imposed (a criterion linked to the basic idea of prescriptive and to the principle of actio nata). Finally, it was stated that it is up to the Plenary of the Federal Supreme Court to pacify the issue, linking the other national courts, not forgetting for possible legislative changes that may influence the theme, according to draft legislation in progress in the National Congress.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-07-02T13:35:34Z
2019-07-02T13:35:34Z
2019
2020-11-27T03:10:27Z
2020-11-27T03:10:27Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5907
url https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5907
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Direito - Tubarão
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 88
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Tubarão, Santa Catarina, Brasil
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
instname:Ânima Educação
instacron:Ânima
instname_str Ânima Educação
instacron_str Ânima
institution Ânima
reponame_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
collection Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação
repository.mail.fl_str_mv contato@animaeducacao.com.br
_version_ 1767415844378247168