A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de assessoria jurídica na visão do TCU

• Autor(a) principal: Yokoyama, Adriana Yukari
• Data de Publicação: 2016
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8589
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Licitação; Inexigibilidade; Assessoria jurídica; TCU

Licitação é o procedimento utilizado corriqueiramente para que a Administração Pública possa contratar com interessados que preencham os requisitos exigidos. A licitação, em princípio, é obrigatória para todas as contratações da Administração Pública. As exceções ao princípio da obrigatoriedade são a dispensa e a inexigibilidade de licitação. A presente monografia trata especificamente sobre a hipótese de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de assessoria jurídica, ou seja, a contratação direta sem licitação por meio da inexigibilidade. A contratação direta de serviços de assessoria jurídica é bastante polêmica, pois há casos em que não existe possibilidade de competição entre os interessados, sendo, pois, inexigível a licitação, noutros casos, no entanto, é possível a competição e, por isso, obrigatório o prévio certame licitatório. O presente estudo, além de analisar esta curiosa modalidade de inexigibilidade de licitação, irá também esclarecer o entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU a respeito de sua possibilidade e aplicação.