A evasão fiscal e os crimes contra a ordem tributária

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Autor(a) principal: Silva, Ediane Paulino da
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8778
Resumo: O presente artigo trata sobre a evasão fiscal e os crimes contra a ordem tributária. Sendo a evasão a redução ou eliminação da carga tributária partindo de uma conduta ilícita e, abordando, especificamente os crimes expostos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, denominados crimes contra a ordem tributária. Assim, primeiramente, será feita a distinção entre os institutos da evasão fiscal e elisão fiscal, com base na doutrina e na jurisprudência, classificando as espécies de evasão fiscal. Posteriormente, cuida-se de analisar os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90 que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, bem como as causas de extinção da punibilidade. Por fim, imperioso se fez nesse estudo, verificar a efetividade da Lei nº 8.137/90 no combate à evasão fiscal.
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Posteriormente, cuida-se de analisar os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90 que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, bem como as causas de extinção da punibilidade. Por fim, imperioso se fez nesse estudo, verificar a efetividade da Lei nº 8.137/90 no combate à evasão fiscal.This article discusses tax evasion and crimes against the tax order. Being avoidance reduction or elimination of tax burden starting from unlawful conduct and, addressing specifically the crimes set out in Articles 1 and 2 of Law No. 8,137 / 90, called crimes against the tax order. So, first, the distinction will be made between the institutes of tax evasion and tax avoidance, based on the doctrine and jurisprudence, classifying the species of tax evasion. Subsequently, care is taken to analyze Articles 1 and 2 of Law No. 8,137 / 90 which deals with crimes against the tax system, as well as the causes of extinction of criminal liability. Finally, imperative it was done in this study, to verify the effectiveness of Law No. 8,137 / 90 in combating tax evasion.Submitted by Erick Vinicius (erick.assis@ucb.br) on 2017-07-06T14:39:47Z No. of bitstreams: 1 EdianePaulinodaSilvaTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 487177 bytes, checksum: 2e648023467d2ae35c969df89a84de48 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-07T12:48:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EdianePaulinodaSilvaTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 487177 bytes, checksum: 2e648023467d2ae35c969df89a84de48 (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-07T12:48:50Z (GMT). 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This article discusses tax evasion and crimes against the tax order. Being avoidance reduction or elimination of tax burden starting from unlawful conduct and, addressing specifically the crimes set out in Articles 1 and 2 of Law No. 8,137 / 90, called crimes against the tax order. So, first, the distinction will be made between the institutes of tax evasion and tax avoidance, based on the doctrine and jurisprudence, classifying the species of tax evasion. Subsequently, care is taken to analyze Articles 1 and 2 of Law No. 8,137 / 90 which deals with crimes against the tax system, as well as the causes of extinction of criminal liability. Finally, imperative it was done in this study, to verify the effectiveness of Law No. 8,137 / 90 in combating tax evasion.
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