Ministério Público e a persecução penal abusiva

• Autor(a) principal: Souza, Bruno Liberal de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://200.214.135.189:9443/jspui/jspui/handle/123456789/13649
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Abuso de autoridade; Persecução penal; Operação Lava-Jato; Ministério Público

O presente artigo intitulado como “Ministério Público e a Persecução Penal Abusiva” tem como objetivo fazer uma análise crítica da lei no 13.869/2019, permeando o seu contexto histórico de promulgação, o espírito e intenção dos artigos que tratam sobre a persecução penal abusiva com enfoque na atividade fim do Ministério Público. Essa pesquisa se justifica na necessidade de aflorar o debate sobre a tipificação das leis penais no que concerne à especificação das condutas criminosas e a intenção do legislador na elaboração da respectiva lei. Em um primeiro momento, abordando sobre os aspectos constitucionais do órgão ministerial e suas atribuições. Em seguida, discorre-se a respeito do contexto histórico de promulgação da lei e os tipos penais que tratam sobre a persecução penal abusiva com uma breve análise do preceito primário e secundário dessas. Por fim, analisa-se se há ou não impactos diretos na atividade fim do Parquet, identificando a possiblidade de aplicação aos membros dessa e possíveis empecilhos em sua atividade laboral. Para a confecção do presente trabalho, utilizou-se pesquisas bibliográficas realizadas em artigos, livros, doutrina e uma breve explanação de fatos que fundamentaram o capítulo que trata sobre o contexto histórico, realizados em sites e revistas de grande circulação.