A (In)disponibilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público de acordo com a Lei 13.964/2019 e em comparação com os principais institutos despenalizantes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nepomuceno, Jefté William de Sousa
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62987
Resumo: The present monographic work aimed to investigate the unavailability, or not, of the Non Prosecution Agreement, introduced in the Brazilian legal system by Law No. 13,964/19. Such study is justified due to the impacts that the legislative innovation will have on the thousands of investigative procedures opened throughout the country. To achieve the desired goal, it was essential to identify the legal nature of the institute, or the power-duty of the Public Prosecutor, or the subjective right of the investigated. To this end, the evolution of criminal procedural systems throughout history was first analyzed, as well as the procedural system adopted by Brazil and the genesis of the development of the Public Prosecutor's Office as the holder of the criminal action. Then, in the light of the doctrine and jurisprudence, the institutes of plea bargaining, conditional suspension of proceedings and premature informer, were studied in order to compare them with the NPA and to define the (in)availability of the offer of the agreement. Thus, it was concluded that, due to its nature of legal business, and due to the treatment given to it by the legislature, the NPA constitutes a power-duty of the Public Prosecutor, and the ministerial body must, however, justify the decision that denies the offer of the benefit. Keywords: Non-Prosecution Agreement. Public Prosecutor's Office. Obligation. Subjective Right
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spelling A (In)disponibilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público de acordo com a Lei 13.964/2019 e em comparação com os principais institutos despenalizantesAcordo de Não Persecução PenalMinistério PúblicoDireito SubjetivoThe present monographic work aimed to investigate the unavailability, or not, of the Non Prosecution Agreement, introduced in the Brazilian legal system by Law No. 13,964/19. Such study is justified due to the impacts that the legislative innovation will have on the thousands of investigative procedures opened throughout the country. To achieve the desired goal, it was essential to identify the legal nature of the institute, or the power-duty of the Public Prosecutor, or the subjective right of the investigated. To this end, the evolution of criminal procedural systems throughout history was first analyzed, as well as the procedural system adopted by Brazil and the genesis of the development of the Public Prosecutor's Office as the holder of the criminal action. Then, in the light of the doctrine and jurisprudence, the institutes of plea bargaining, conditional suspension of proceedings and premature informer, were studied in order to compare them with the NPA and to define the (in)availability of the offer of the agreement. Thus, it was concluded that, due to its nature of legal business, and due to the treatment given to it by the legislature, the NPA constitutes a power-duty of the Public Prosecutor, and the ministerial body must, however, justify the decision that denies the offer of the benefit. Keywords: Non-Prosecution Agreement. Public Prosecutor's Office. Obligation. Subjective RightO presente trabalho monográfico objetivou averiguar a indisponibilidade, ou não, do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº13.964/19. Justifica-se tal estudo devido aos impactos que a inovação legislativa terá nos milhares de procedimentos investigatórios instaurados pelo país. Para a consecução deste objetivo almejado, foi imprescindível que se identificasse a natureza jurídica do instituto, ou de poder-dever do Ministério Público, ou de direito subjetivo do investigado. Para tanto, analisou-se, primeiramente, a evolução dos sistemas processuais penais ao longo da história, qual fora o sistema processual adotado pelo Brasil e como fora a gênese do desenvolvimento do Ministério Público como titular da ação penal. Em seguida, estudou-se, à luz da doutrina e da jurisprudência, os institutos da transação penal, da suspensão condicional do processo e da delação premiada, com o intuito de compará-los com o ANPP e definir a (in)disponibilidade do oferecimento do acordo. Dessa forma, concluiu-se que, devido a sua natureza de negócio jurídico, e devido ao tratamento conferido a ele pelo legislador, constitui o ANPP em um poder-dever do Ministério Público, devendo, no entanto, o órgão ministerial fundamentar decisão que denegue o oferecimento da benesse.Rebouças, SérgioNepomuceno, Jefté William de Sousa2021-12-14T15:07:09Z2021-12-14T15:07:09Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfNEPOMUCENO, Jefté William de Sousa. A (In)disponibilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público de acordo com a Lei 13.964/2019 e em comparação com os principais institutos despenalizantes. 2021. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62987porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-12-14T15:07:09Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/62987Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:38:40.120126Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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