Dos limites legais e das possibilidades de terceirização no serviço público

• Autor(a) principal: Souza, Izabela Cristina Perissê de
• Data de Publicação: 2014
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8523
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Terceirização; Serviço público; Função social do trabalho

Este trabalho tem por objetivo apresentar os limites legais e as possibilidades de terceirização no serviço público. Baseando-se na percepção de que a terceirização tem sido objeto de discussões constantes da opinião pública, se faz necessário averiguar os limites e as possibilidades para que a terceirização seja usada como mecanismo legal de contratação de trabalhadores para o serviço público. O trabalho versa sobre a pretensão da terceirização no serviço público e a contrapõe às suas disfunções sociais, políticas e econômicas, ambas relacionadas aos limites legais contidos no Decreto nº. 73.841/74, que regulamentou a Lei nº. 6.019/74; o Decreto nº. 89.056/83, que regulamentou a Lei nº. 7.102/83; o artigo. 37, inciso IX, e 170, inciso VIII, ambos da Constituição Federal de 1988 e a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. E isso porque, se por um lado, o aparato legal condiciona a terceirização como um elemento essencial para a contratação de mão-de-obra ao serviço público, constituindo-se como mecanismo necessário, por outro, a maneira pela qual esta é executada, ante a inobservância dos dispositivos legais, gera disfunções sociais, políticas e econômicas para o Poder Público, atingindo o interesse público, objeto constantemente protegido pela Carta Magna Brasileira. Faz-se necessário o destaque nos aspectos atinentes ao tema, tais como os limites legais da terceirização no serviço público, os conflitos trabalhistas gerados com o uso excessivo da terceirização e as soluções para as partes destas relações trabalhistas.