Nova lei do imigrante: a capacidade do governo brasileiro de aplicar os direitos ao imigrante

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Autor(a) principal: Teixeira, Rafael de Freitas
Data de Publicação: 2017
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/12048
Resumo: Muitas modificações marcam o cenário mundial atualmente. Entre elas a imigração internacional, que tem atraído olhares para o crescente número de pessoas a entrar e sair de países em busca de melhores condições de vida. O trabalho busca compreender a capacidade da soberania do Estado moderno, a criação de novas políticas para os imigrantes e a capacidade do governo brasileiro de aplicar os direitos fundamentais aos imigrantes. Analisa, também, os desafios que o governo encara para a aplicação da nova lei de imigração. Após a análise de comparação entre o Estatuto do Estrangeiro e a nova Lei de Migração, busca-se uma sensibilização a respeito dos desafios enfrentados para além da lei, como xenofobia e racismo, considerando a existência de categoria de imigrante para o Estado.
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Após a análise de comparação entre o Estatuto do Estrangeiro e a nova Lei de Migração, busca-se uma sensibilização a respeito dos desafios enfrentados para além da lei, como xenofobia e racismo, considerando a existência de categoria de imigrante para o Estado.Many changes mark the world stage currently. Among her international immigration, that has attracted looks for the growing number of people in and out of countries in search of better living conditions. The work tries to understand the capacity of the modern State sovereignty and the creation of new policies for immigrants and the Government's ability Brazilian in applying fundamental rights to immigrants, followed by the challenges the Government faces to law enforcement. After the comparison analysis between foreign Status and the new Migration Law, search an awareness about the challenges beyond the law, the prejudices faced as xenophobia and racism. 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