IPTU verde: a extrafiscalidade como instrumento de proteção e preservação ambiental
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Data de Publicação: | 2017 |
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Texto Completo: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8828 |
Resumo: | A Constituição Federal de 1988 consagrou o direito a um meio ambiente equilibrado como princípio fundamental e por esta razão, o Estado precisa buscar meios para atingir este objetivo. Dentre os instrumentos do Direito Tributário, os incentivos fiscais têm se mostrado uma alternativa viável e têm sido muito utilizados para induzir o comportamento dos contribuintes de forma efetiva. O presente artigo visa demonstrar de que forma a Tributação Ambiental pode ser implementada no Brasil e compreender de que maneira o incentivo fiscal no Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana com viés ambiental, denominado IPTU Verde, está sendo implantado nos municípios brasileiros atuando como um instrumento de proteção e preservação ambiental. |
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Correia Neto, Celso de BarrosSilva, Ellen Lidiane de Morais2017-07-07T13:44:09Z2017-07-062017-07-07T13:44:09Z2017-06-23SILVA, Ellen Lidiane de Morais. IPTU verde: a extrafiscalidade como instrumento de proteção e preservação ambiental. 2016. 17 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8828Submitted by Erick Vinicius (erick.assis@ucb.br) on 2017-07-06T18:43:31Z No. of bitstreams: 1 EllenLidianedeMoraisSilvaTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 574438 bytes, checksum: 9ffdf86a89fdb7d15d90d8772eacb76d (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-07T13:44:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EllenLidianedeMoraisSilvaTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 574438 bytes, checksum: 9ffdf86a89fdb7d15d90d8772eacb76d (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-07T13:44:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EllenLidianedeMoraisSilvaTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 574438 bytes, checksum: 9ffdf86a89fdb7d15d90d8772eacb76d (MD5) Previous issue date: 2017-06-23A Constituição Federal de 1988 consagrou o direito a um meio ambiente equilibrado como princípio fundamental e por esta razão, o Estado precisa buscar meios para atingir este objetivo. Dentre os instrumentos do Direito Tributário, os incentivos fiscais têm se mostrado uma alternativa viável e têm sido muito utilizados para induzir o comportamento dos contribuintes de forma efetiva. O presente artigo visa demonstrar de que forma a Tributação Ambiental pode ser implementada no Brasil e compreender de que maneira o incentivo fiscal no Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana com viés ambiental, denominado IPTU Verde, está sendo implantado nos municípios brasileiros atuando como um instrumento de proteção e preservação ambiental.porUniversidade Católica de BrasíliaDireito (Graduação)UCBBrasilEscola de Humanidades, Negócios e DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIncentivos fiscaisExtrafiscalidadeIPTU verdeIPTU verde: a extrafiscalidade como instrumento de proteção e preservação ambientalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UCBinstname:Universidade Católica de Brasília (UCB)instacron:UCBORIGINALEllenLidianedeMoraisSilvaTCCGraduacao2016.pdf.pdfEllenLidianedeMoraisSilvaTCCGraduacao2016.pdf.pdfArtigoapplication/pdf574438https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/8828/1/EllenLidianedeMoraisSilvaTCCGraduacao2016.pdf.pdf9ffdf86a89fdb7d15d90d8772eacb76dMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/8828/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52TEXTEllenLidianedeMoraisSilvaTCCGraduacao2016.pdf.pdf.txtEllenLidianedeMoraisSilvaTCCGraduacao2016.pdf.pdf.txtExtracted texttext/plain41524https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/8828/3/EllenLidianedeMoraisSilvaTCCGraduacao2016.pdf.pdf.txt6d4ee53352a4a5c67844e2dc2c7312cbMD53123456789/88282017-07-08 01:04:18.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ório de Publicaçõeshttps://repositorio.ucb.br:9443/jspui/ |
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