Esterilização compulsória de mulheres: os direitos sexuais e reprodutivos no caso Janaína

• Autor(a) principal: São José, Gabriel Leite Pereira de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://200.214.135.189:9443/jspui/jspui/handle/123456789/13647
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Planejamento familiar; Esterilização compulsória; Dignidade da pessoa humana; Direitos sexuais e reprodutivos

O presente trabalho tem como objetivo delinear os direitos e princípios violados na sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Município de Mococa, no estado de São Paulo, em um Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo, cujo o pedido era o de compelir a Srª. Janaina a realizar laqueadura. O pleito foi deferido com base na Lei 9.263/96 (Lei de planejamento familiar). Tratando-se, a matéria, de procedimento que afeta a vida privada e interfere no sistema reprodutivo da mulher fica certo que princípios inerentes à pessoa, em especial o da dignidade da pessoa humana, e a preservação da autonomia da vontade emergem como forma de limitação da interferência estatal, principalmente ao considerar pelos direitos sexuais e reprodutivos tidos por violados, na medida em que não houve consentimento para o procedimento, tal como exigido pela lei. Para tanto, utilizou-se de pesquisa básica pautando-se em materiais pré-existentes de conceituação e conclusão para que se chegue a uma conclusão plausível e sustentável, de modo que a abordagem será feita no modo qualitativo permitindo ao leitor uma compreensão maior e condições de avanço no campo teórico pesquisado, cujo os objetivos propostos concretizam-se no modo exploratório delineando o contexto exegético do trabalho, aplicando procedimento técnico bibliográfico que parte de um estudo de caso e de uma premissa maior e verdadeira e segue afunilando o objeto de estudo, consubstanciado no método dedutivo.