A dignidade humana e o caso de Janaína: uma esterilização compulsória no Estado de Direito brasileiro

• Autor(a) principal: Gil, Suelen Tavares
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51782
• topic: Direito; Dignidade; Autonomia; Estado de direito; Liberdade; Direitos reprodutivos; Esterilização compulsória

Este trabalho tem por objeto a análise da interlocução entre as formulações do Estado de Direito e a dignidade humana, partindo de estudo de caso concreto, através da análise de autos de processo judicial que ensejou sentença determinando a esterilização compulsória de uma mulher na cidade de Mococa, São Paulo, decisão reformada pelo Tribunal de Justiça. Inicialmente, portanto, é feita a síntese dos autos e a análise das peças judiciais e das decisões, analisando-as de acordo com a lei brasileira, em sentido amplo, que trata dos direitos reprodutivos e sexuais. Concluiu-se que a sentença do juiz de primeiro grau se deu em total desconformidade com a ordem jurídica, e que o discurso que a ensejou foi a pretensa compatibilização da medida ilícita com o direito à saúde e com a dignidade humana. O segundo capítulo é dedicado ao debate sobre a dignidade humana e seus múltiplos sentidos, em especial a tensão entre interpretações restritivas e ampliativas de direitos, sendo estas geralmente relacionadas à noção de autonomia individual. Pode-se concluir que a dignidade humana tem sentido puramente protetivo, sendo estranha à sua formulação contemporânea a restrição de direitos com base nos interesses coletivos, quando sustentados por uma moralidade pública incompatível com a proporcionalidade devida entre os direitos fundamentais. O terceiro capítulo, por fim, trata do desenvolvimento e da crise do Estado de Direito, em suas origens liberais, até o atual Estado Democrático, visando-se informar seus pressupostos fundamentais, entre eles, a liberdade, que todavia não é ilimitada. Outro quesito importante do Estado de Direito, a separação dos poderes, é revisitado a partir da discussão sobre a função do Judiciário no processamento de pleitos minoritários, o que conflitaria com o ideal democrático. Contudo, trata-se de incompatibilidade aparente, pois no modelo atual de organização política, a Democracia não é subsumida à vontade da maioria, daí a função precipuamente contramajoritária do Judiciário, embora, como se analisa, nem sempre sua atuação será mais sensível aos pleitos minoritários. Ao final, é proposta uma análise crítica das concepções tradicionais de divisão entre público e privado, que definiriam os limites de intervenção estatal, a partir da crítica feminista, que demonstra ser necessário algum outro modelo, pois mesmo nas esferas privadas, em certas circunstâncias, é impreterível a intervenção estatal a fim de garantir a proteção de outros direitos, inclusive, o exercício da liberdade. A conclusão final é de que, no caso de Janaína, houve grave violação de seus direitos reprodutivos, bem como de sua dignidade, por não ter sido respaldada em lei a atuação do Estado sobre sua esfera individual, tampouco justificável por parâmetros constitucionais ou de proporcionalidade.