O direito de regresso por simples inadimplemento nas operações de fomento mercantil

• Autor(a) principal: Gonzaga, Giovana de Lima
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9079
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Fomento mercantil; Direito de regresso; Inadimplemento; Factoring

O presente trabalho monográfico refletirá sobre a possibilidade do direito de regresso por simples inadimplemento no contrato de fomento mercantil. O instituto de factoring também conhecido como fomento mercantil ou faturização, atua na compra de créditos e prestação de serviços às micros, pequenas e médias empresas, sendo uma alternativa de crédito imediato para estas. É notório que esse importante instituto é fundamental para o desenvolvimento da economia, no entanto, carece de legislação específica, o que torna motivo de controvérsias perante os doutrinadores e juristas. Há grande discussão jurídica estabelecida em face do direito de regresso por inadimplemento puro, ou seja, se é cabível ao faturizador visando o recebimento do crédito cedido, agir mediante via regressiva em face do faturizado em virtude da insolvência do devedor. Há quem acredite que é possível o direito de regresso tendo como base á luz do que dispõe a legislação vigente. Por outro lado, o entendimento majoritário é pela não possibilidade do direito de regresso, pois é da essência do contrato de fomento mercantil a assunção de riscos. Neste estudo, analisam-se as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto, a fim de apontar a que melhor enfrenta a questão do direito de regresso no fomento mercantil.