Responsabilidade civil em acidentes de trânsito praticado por menor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Altair Gonçalves da
Data de Publicação: 2006
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/2866
Resumo: Direito
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O Direito não se preocupa somente em buscar o causador da lesão, mas de todos aqueles que contribuíram, concorreram, ou se omitiram diante do fato danoso, restabelecendo o equilíbrio econômico jurídico. A responsabilidade civil decorrente de acidentes de trânsito apresenta-se de dois modos: a contratual e a delitual. A colisão de carros que cause dano aos veículos, ou às pessoas dentro deles, ensejará a responsabilidade extracontratual. No caso de acidente que envolva ônibus, táxis, etc., as responsabilidades se confundem, pois está presente tanto a contratual como a aquiliana. Referente ao objeto em estudo neste trabalho, ou seja, ao menor, como causador do acidente de trânsito, pode se encontrar diversas situações que exijam diferentes interpretações quanto à sua responsabilização. O CC determina que os pais são sempre responsáveis pelos danos causados pelos seus filhos, sejam eles púberes ou impúberes. No seu art. 934 o CC afastou a culpa, direta ou presumida, e instituiu a responsabilidade objetiva dos genitores. Esta não é totalmente uma inovação, haja vista, já estar presente no Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigo 116 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990). Há a possibilidade do menor figurar no pólo passivo da ação indenizatória, pois a responsabilidade dos pais, além de objetiva, é solidária. A solidariedade trazida pelo CC, no seu art. 942, parágrafo único, é uma garantia reservada às vítimas de poder pleitear a reparação dos danos de quem tenha maior poder econômico. O sistema jurídico cível não distingue os limites da responsabilidade indireta no que tange ao absolutamente ou relativamente capaz, em ambos os casos, a responsabilidade do art. 932, é objetiva e solidária. Portanto, cabe ação regressiva em ambos os casos, contra o menor, ou contra os pais, se possível, sendo proibido somente, de acordo com o novo Código Civil a ação regressiva contra descendentes, absolutamente ou relativamente capazes. Se os pais do menor estiverem separados ou divorciados, com a guarda regulamentada, a responsabilidade recai sobre aquele que estiver em sua companhia. Há exceções quanto a responsabilidade recair, sempre, sobre os pais ou representantes legais, no caso da configuração de um ato ilícito causado pelo menor, em função de seu trabalho, a responsabilidade é regida pelo inciso III, do art. 932, ou seja, pelo seu empregador ou a quem este estiver sob autoridade. No caso de ato ilícito, causador de dano, praticado por menor internado em instituição de ensino, pública ou privada, a qual esteja responsável pela guarda e vigilância do menor, esta será responsabilizada pelos atos praticados por este.O questionamento advindo com a diminuição da maioridade civil configura, como uma tentativa de manter como efetivas a garantia para a reparação dos danos praticados por menores, responsabilizando de forma objetiva tanto o menor quanto quem por ele tem responsabilidades, mantendo desta forma o equilíbrio nas relações jurídicas-econômicas.Submitted by Juliana Pereira (juliana.pereira@ucb.br) on 2014-03-20T12:25:16Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Altair Gonçalves da Silva.PDF: 238877 bytes, checksum: 4d28c26851f5f88e2aee17dfa8325376 (MD5)Approved for entry into archive by Kelson Anthony de Menezes(kelson@ucb.br) on 2014-03-24T15:20:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Altair Gonçalves da Silva.PDF: 238877 bytes, checksum: 4d28c26851f5f88e2aee17dfa8325376 (MD5)Made available in DSpace on 2014-03-24T15:20:34Z (GMT). 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