O problema da eficácia da Adin por omissão no controle de constitucionalidade

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Autor(a) principal: Soares, Mayara Franco Nogueira
Data de Publicação: 2015
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9817
Resumo: A monografia em apreço tem por objetivo identificar a eficácia da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no controle de constitucionalidade das omissões dos Poderes Legislativo e Executivo Federais. Para tanto foram explorados os aspectos que caracterizam o remédio constitucional da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no combate à ineficácia das normas constitucionais de eficácia limitada. Para atingir o objetivo proposto, estudou-se o surgimento do controle de constitucionalidade, especialmente o da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; analisou-se as características de tal controle, principalmente sob o enfoque dos aspectos previstos na constituição e na lei nº 9.868/90; e, finalmente, a eficácia das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca das omissões praticadas por órgãos administrativos e pelos Poderes Legislativo e Executivo Federais.
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Para atingir o objetivo proposto, estudou-se o surgimento do controle de constitucionalidade, especialmente o da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; analisou-se as características de tal controle, principalmente sob o enfoque dos aspectos previstos na constituição e na lei nº 9.868/90; e, finalmente, a eficácia das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca das omissões praticadas por órgãos administrativos e pelos Poderes Legislativo e Executivo Federais.The present monograph aims to identify the effectiveness of the Direct Action of Unconstitutionality by Omission in the control of constitutionality of the omissions of the Federal Legislative and Executive Powers. For this reason, we explored aspects that characterize the constitutional remedy of Direct Action of Unconstitutionality by Omission to combat inefficiency of constitutional rules of limited effectiveness. To achieve the objective proposed, we studied the emergence of the control of constitutionality, especially the Direct Action of Unconstitutionality by Omission; we analyzed the characteristics of such control, mainly under the focus of the aspects provided for the Constitution and for the law nº 9.868/90; and, finally, the effectiveness of the decisions handed down by the Supreme Court about the omissions by administrative bodies and the Federal Executive and Legislative Powers.Submitted by Franciene Aguiar (franciene.aguiar@ucb.br) on 2017-08-08T18:20:33Z No. of bitstreams: 1 MayaraFrancoNogueiraTCCGRADUACAO2015.pdf: 405511 bytes, checksum: 1bd3d821b1cdc7e5e5ea69b82f684466 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-09T12:44:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MayaraFrancoNogueiraTCCGRADUACAO2015.pdf: 405511 bytes, checksum: 1bd3d821b1cdc7e5e5ea69b82f684466 (MD5)Made available in DSpace on 2017-08-09T12:44:24Z (GMT). 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The present monograph aims to identify the effectiveness of the Direct Action of Unconstitutionality by Omission in the control of constitutionality of the omissions of the Federal Legislative and Executive Powers. For this reason, we explored aspects that characterize the constitutional remedy of Direct Action of Unconstitutionality by Omission to combat inefficiency of constitutional rules of limited effectiveness. To achieve the objective proposed, we studied the emergence of the control of constitutionality, especially the Direct Action of Unconstitutionality by Omission; we analyzed the characteristics of such control, mainly under the focus of the aspects provided for the Constitution and for the law nº 9.868/90; and, finally, the effectiveness of the decisions handed down by the Supreme Court about the omissions by administrative bodies and the Federal Executive and Legislative Powers.
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