As cotas no serviço público e o princípio da igualdade: uma discussão à luz do antagonismo jurídico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cardoso, Elisandro Cunha
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8823
Resumo: Este artigo irá analisar a constitucionalidade do sistema de cotas previsto no Estatuto da Igualdade sob a Lei nº 12.288/2010 e também da Lei de 12.990/2014 que institui uma porcentagem mínima de vagas para os candidatos que se autodeclararem negro, nos concursos públicos de abrangência do governo federal. O tema será abordado de acordo com a visão doutrinária e jurisprudencial. O objetivo do trabalho será demonstrar que apesar de existir uma jurisprudência favorável ao sistema de cotas no Brasil, ainda ocorre divergências perante a doutrina quanto a legitimidade do mesmo, pois alguns autores tendem a questionar se a reserva de vagas não fere o principio da igualdade implícito no artigo 5º da Constituição Federal. O trabalho encontra-se dividido em quatro partes: cotas raciais no Brasil, as cotas raciais de acordo com o principio da igualdade e as duas ultimas partes do artigo são posicionamentos a favor e contra o sistema de cotas raciais no país. A metodologia utilizada será a pesquisa bibliográfica.
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O objetivo do trabalho será demonstrar que apesar de existir uma jurisprudência favorável ao sistema de cotas no Brasil, ainda ocorre divergências perante a doutrina quanto a legitimidade do mesmo, pois alguns autores tendem a questionar se a reserva de vagas não fere o principio da igualdade implícito no artigo 5º da Constituição Federal. O trabalho encontra-se dividido em quatro partes: cotas raciais no Brasil, as cotas raciais de acordo com o principio da igualdade e as duas ultimas partes do artigo são posicionamentos a favor e contra o sistema de cotas raciais no país. A metodologia utilizada será a pesquisa bibliográfica.This article will examine the constitutionality of the quota system provided for in the Statute of Equality under Law nº 12.288/2010 and also the Law 12.990/2014 establishing a minimum percentage of vacancies for candidates who people black, in public coverage contests the federal government. The issue will be addressed in accordance with the doctrinal and jurisprudential view. The objective will be to demonstrate that despite a favorable jurisprudence to the quota system in Brazil, there is also disagreement before the doctrine and the legitimacy of it, as some authors tend to question whether the reservation of vacancies does not violate the principle of implicit equality article 5 of the Federal Constitution. 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This article will examine the constitutionality of the quota system provided for in the Statute of Equality under Law nº 12.288/2010 and also the Law 12.990/2014 establishing a minimum percentage of vacancies for candidates who people black, in public coverage contests the federal government. The issue will be addressed in accordance with the doctrinal and jurisprudential view. The objective will be to demonstrate that despite a favorable jurisprudence to the quota system in Brazil, there is also disagreement before the doctrine and the legitimacy of it, as some authors tend to question whether the reservation of vacancies does not violate the principle of implicit equality article 5 of the Federal Constitution. The work is divided into four parts: racial quotas in Brazil, racial quotas in accordance with the principle of equality and the last two parts of the article are positions for and against the racial quota system in the country.
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