Cotas raciais no serviço público

• Autor(a) principal: Pereira, Paulo Júnior Rodrigues
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9823
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Cotas raciais; Concurso público; Princípio da igualdade; Lei 12.990/2014

O estudo proposto neste artigo possui como objetivo analisar o sistema de cotas raciais promulgada pela Lei n. 12.990/2014 nos concursos públicos do Brasil. Como metodologia utilizou-se de uma pesquisa bibliográfica, buscando em artigos, revistas, livros, legislação e sites relacionados ao assunto do embasamento teórico necessário ao desenvolvimento do estudo. Considerando os dados apresentados pelo INEP, bem como a justificativa apresentada no Projeto de Lei 6738/2013, procura-se verificar se, de fato, existem diferenças significativas nos resultados sociais apresentados por negros e brancos, e se necessitam de ações afirmativas para corrigir essa suposta realidade apresentada.Verificando ainda, se o uso de cotas raciais pode servir de subsídio para tanto. Assim, será possível chegar à conclusão se o uso de sistema de cotas raciais nos concursos públicos se faz necessário como forma de justiça compensatória e justiça distributiva, bem como verificar se o sistema de cotas raciais se coaduna também com princípios basilares do direito, como os princípios da isonomia e da impessoalidade que são norteadores do concurso público no Brasil.