Estado de direito e a lei do mais fraco: um estudo sobre a função da pena e a justiça com as próprias mãos

• Autor(a) principal: Frutuoso, Laura Angélica Fernandes
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9421
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Garantismo; Linchamento; Tutela dos mais fracos; Legitimidade

O objetivo do presente trabalho é refletir sobre o porquê de o linchamento, enquanto fenômeno social, ter ganhado tamanha repercussão em todo território nacional. A forma como ele ocorre e os motivos pelos quais a sociedade justifica seu uso, merece destaque. Os vários casos noticiados na mídia corroboram a impressão de que esta tem sido uma das formas de justiçamento e que seu uso tem crescido juntamente com a violência que cerca a sociedade contemporânea. A evolução da sociedade, juntamente com os conceitos da pena - a ser aplicada ao caso concreto, não foi suficiente para garantir a legitimidade do Estado Democrático de Direito, nem a aplicabilidade dos direitos ou que as garantias fundamentais, em sua acepção máxima, sejam efetivas. A tutela dos mais fracos não é garantida e a ausência do Estado, que não detém mais, de forma exclusiva, o monopólio da violência, fica ressaltada quando dos atos de justiçamento proliferam. O Estado está perdendo a força e, consequentemente, a confiança da população nas instituições que compõem a máquina pública. Pesquisas feitas anualmente, que envolvem o tema da confiança nessas instituições, demonstram que, cada vez mais, elas são sentidas por sua ausência e pouca efetividade, o que fomenta ainda mais a busca por meios extralegais de justiça. A morosidade da justiça, a má distribuição de renda e a não garantia de direitos sociais, além de uma polícia ausente, ou violentamente presente, são algumas das justificativas que permeiam as reflexões sobre o tema.