Os reflexos econômicos advindos da EC 72/2013 e da LC 150/2015 que regulamentou a profissão do empregado doméstico

• Autor(a) principal: Oliveira, Oséias Pereira de
• Data de Publicação: 2016
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9305
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Empregado doméstico; Regulamentação; Ônus; Empregador doméstico

Este trabalho de conclusão de curso, de inicio, procurará apresentar um breve histórico de como era o tratamento aos trabalhadores domésticos no Brasil desde a época do Brasil Colônia no século XVI. Em seguida far-se-á necessário tecer algumas considerações específicas da profissão de empregado doméstico. Logo após, far-se-á necessário discorrer sobre a evolução das leis que regularam os empregados domésticos. Adiante, buscará apresentar algumas incidências decorrentes da aprovação da Emenda Constitucional de nº 72 de 2013 bem como as novas obrigações emanadas da Lei Complementar de nº 150 de 2015. Vale dizer que, estas duas leis tratam da extensão dos direitos trabalhistas aos empregados domésticos e da regulamentação da profissão equiparando-os aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Após a aprovação dessas duas leis sobreveio aos empregadores domésticos vários encargos financeiros e dificuldades de contratação e de permanência de seus empregados nas suas residências. Diante de tal situação, apesar dessas novas leis almejarem no seu escopo versar com maior qualidade a prestação de serviço entre empregado e empregador, restou como herança uma vultosa oneração aos empregadores quando do pagamento de novos impostos ao fisco. E talvez, por ironia do destino, o momento atual em que passa o Brasil é de considerável crise de ordem política e econômica. É neste cenário que se dá a edição deste trabalho final.