Os avanços da legislação trabalhista para os empregados domésticos e os reflexos para o seu empregador advindos da EC 72/2013 e da IC 150/2015

• Autor(a) principal: Oliveira, Oséias Pereira de
• Data de Publicação: 2016
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9698
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Empregado doméstico; Direito do trabalho; Empregador doméstico; Oneração

Este trabalho de conclusão de curso, de inicio, procurará apresentar um breve histórico de como era o tratamento aos trabalhadores domésticos no Brasil desde a época do Brasil Colônia no século XVI. Em seguida terce-a algumas considerações da profissão de empregado doméstico. Adiante, discorrerá sobre a evolução das leis que regularam os empregados domésticos. Depois, buscará apresentar algumas incidências decorrentes da aprovação da Emenda Constitucional de nº 72 de 2013 bem como as novas obrigações emanadas da Lei Complementar de nº 150 de 2015. Vale dizer que, estas duas leis tratam da extensão dos direitos trabalhistas aos empregados domésticos e da regulamentação da profissão, que buscou equiparar esses trabalhadores aos trabalhadores urbanos e rurais, regidos pela CLT. Após a aprovação dessas duas leis sobreveio aos empregadores domésticos vários encargos financeiros e dificuldades de contratação e de permanência de seus empregados nas suas residências. Diante de tal situação, apesar dessas novas leis almejarem no seu escopo versar com maior qualidade a prestação de serviço entre empregado e empregador, restou como herança uma vultosa oneração aos empregadores quando do pagamento de novos impostos fiscais, previdenciários e trabalhistas. E talvez, por ironia do destino, este período que em se dá a edição destas duas novas leis é exatamente o que momento em que o Brasil passa por uma crise política e econômica, ou seja, um cenário totalmente desfavorável aos empregados bem como aos empregadores domésticos, dificultando novas contratações e imagináveis demissões. É com enfoco nesse cenário que se propõe a edição deste trabalho.