O sistema de registro de preços e o efeito carona: uma análise sob a ótica do Decreto 7.892/2013 e da jurisprudência do TCU

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Autor(a) principal: Oliveira, Nayara dos Santos
Data de Publicação: 2015
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9848
Resumo: O sistema de registro de preços é um procedimento especial de licitação frequentemente utilizado pela Administração Pública para realização de um prévio e legal cadastro de compras e serviços, que tem como objetivo contratações futuras a serem solicitadas discricionariamente pela Administração Pública. Esse procedimento previsto no art. 15 do Estatuto de Licitações e Contratos sofreu importantes alterações com o regulamento do Decreto n 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Da utilização de tal procedimento, nasce a possibilidade de um órgão aproveitar a licitação de outro órgão para aquisição de bens e serviços, instituto popularmente conhecido como carona. Com o objetivo de desvendar as inovações do mencionado decreto, o presente trabalho pretende demonstrar os reflexos da nova legislação sobre a figura do carona, abordando o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como, apresentando posicionamentos de juristas a respeito do tema. Primeiramente, apresenta uma breve abordagem sobre Licitações, seus princípios e modalidades, adentrando posteriormente no sistema de registro de preços e finalmente na figura do carona. Por fim, dispõe sobre as inovações do Decreto n° 7.892/13 sobre o órgão não participante (carona).
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Da utilização de tal procedimento, nasce a possibilidade de um órgão aproveitar a licitação de outro órgão para aquisição de bens e serviços, instituto popularmente conhecido como carona. Com o objetivo de desvendar as inovações do mencionado decreto, o presente trabalho pretende demonstrar os reflexos da nova legislação sobre a figura do carona, abordando o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como, apresentando posicionamentos de juristas a respeito do tema. Primeiramente, apresenta uma breve abordagem sobre Licitações, seus princípios e modalidades, adentrando posteriormente no sistema de registro de preços e finalmente na figura do carona. Por fim, dispõe sobre as inovações do Decreto n° 7.892/13 sobre o órgão não participante (carona).The price registration system is a special bidding procedure often used by Public Administration to perform a prior and legal registration of purchases of goods and services, in order to hire companies in the future, according to discretion requests of the Government. This procedure provided by article. 15. of Brazilian Bidding and Contract Laws (Estatuto de Licitações e Contratos) has changed by the regulation of Decree no. 7892 of January 23, 2013. With such procedure, it came the possibility of an agency utilize the bidding of another one in order to acquire goods and services, an institute popularly known as ride. Uncovering the innovations created by the mentioned decree, this paper aims to demonstrate the effects of this new legislation about the ride, considering the interpretation given by the Brazilian Federal Court of Auditors (Tribunal de Contas da União – TCU), as well as presenting jurists placements about this theme. First, we present a brief overview on Bidding, its principles and modalities, subsequently entering in prices registration system, and finally the ride figure. Finally, we provide the innovations of Decree no. 7,892/13 for non-participating agency (ride).Submitted by Franciene Aguiar (franciene.aguiar@ucb.br) on 2017-08-10T18:25:47Z No. of bitstreams: 1 NayaraDosSantosOliveiraTCCGRADUACAO2015.pdf: 613816 bytes, checksum: 20b64152ade246816ba5fd5b9c633855 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-15T11:45:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NayaraDosSantosOliveiraTCCGRADUACAO2015.pdf: 613816 bytes, checksum: 20b64152ade246816ba5fd5b9c633855 (MD5)Made available in DSpace on 2017-08-15T11:45:34Z (GMT). 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