A ineficiência do Estado em promover políticas públicas eficazes no trato de crianças e adolescentes autores de atos infracionais no âmbito do Distrito Federal

• Autor(a) principal: Nascimento, Anderson Cesar Gonçalves do
• Data de Publicação: 2021
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13923
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Ato infracional; Criança e adolescente; Medidas socioeducativas

O presente trabalho objetiva analisar a ineficiência e a ineficácia de algumas das políticas públicas no trato de crianças e adolescentes autores de atos infracionais. Apresenta um breve histórico sobre o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente no Brasil, com base no código de Mello Matos de 1927, e o código menorista de 1979, bem como o advento da constituição Federal de 1988, que trouxe um enorme avanço na garantia de direitos aos menores, passando a enxergá-los como pessoas de direitos. Analisa a responsabilidade do Estado frente à criança e ao adolescente, na Constituição Federal de 1988, constantes do seu artigo 227, no qual estabelece que o dever de garantia dos direitos de crianças e adolescentes é compartilhado pelo Estado, família e sociedade, cabendo a Administração Pública a efetivação destes direitos e garantias através da promoção de políticas públicas observando o princípio da prioridade absoluta. Analisa a ineficiência do Estado na garantia dos direitos à vida, à saúde, à educação, a cultura, ao esporte lazer, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois a ineficiência estatal na garantia destes direitos, é um fator primordial para que os jovens adentrem ao universo da criminalidade e no cometimento de atos infracionais. Faz uma análise acerca da ineficiência estatal ao lidar com menor infrator, e as condições em que são aplicadas as medidas socioeducativas, constatando a falta de investimento institucional e a incapacitação profissional dos servidores responsáveis pela aplicação das medidas. Analisa ainda as medidas socioeducativas constantes do Artigo 101, III, V, e VI, e do artigo 112, II e VI, do Estatuto da Criança e Adolescente, com foco na ineficiência estatal no tratamento de menores e adolescentes em conflito com a Lei, no âmbito distrital, comprovando sua ineficácia na reabilitação destes jovens, ante a omissão estatal.