Possibilidades e limitações do perdão judicial

• Autor(a) principal: Santos, Thays de Almeida dos
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9923
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Perdão judicial; Extinção da punibilidade; Crime

O perdão judicial é um instituto inserido no âmbito do direito penal e representa uma autorização ao juiz, que após comprovada a autoria e a ilicitude da conduta típica, permitem a inaplicabilidade de uma pena ao réu, desde que sejam apresentadas, circunstâncias expressamente previstas na legislação. Isso ocorre quando as consequências da infração penal atingem o réu de forma tão grave que a aplicação da pena se torna desnecessária ou contraproducente. As funções da pena, de prevenção geral e especial, retributiva e ressocializadora perdem significado em face da realidade vivenciada pelo acusado após o crime. Tem-se, então, no perdão judicial uma etapa final da individualização da pena, na qual o Juiz, após reconhecer a materialidade e a autoria e não vislumbrando a presença de causa de exclusão da ilicitude, decide por extinguir a punibilidade daquele que deveria suportar a reprimenda. Trata-se de verdadeira renúncia do Estado em punir o autor do crime. Os limites da aplicabilidade do perdão judicial, à luz da gravidade das consequências que atingem o próprio réu estão no centro das indagações que a presente pesquisa busca responder.