Supremo Tribunal Federal: a guarda da Constituição sob a perspectiva do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54

• Autor(a) principal: Leite, Alessandra de Bragança Nunes
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8638
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Anencefalia; Direitos fundamentais; Controle de constitucionalidade; Arguição de descumprimento de preceito fundamental; Separação dos poderes; Ativismo judicial

Dentre os Direitos fundamentais alcançados com as revoluções constitucionalistas, o direito à vida pressupõe direito fundamental básico à todo ser vivo, nascido ou gestado e, é pressuposto para o exercício do demais direitos. Ao Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, cabe precipuamente a guarda da Constituição exercida por meio da jurisdição constitucional e pelo manuseio dos instrumentos de controle de constitucionalidade. A Arguição de Descumprimento de Preceito regulamentada pela Lei nº 9.882, de 3/12/1999. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, buscou a interpretação conforme à Constituição dos arts. 124, 126, caput e 128, I e II, do Código Penal, de 1940 no fito de ver excluída a punibilidade prevista à gestante e a equipe médica aborteira que auxiliar na prática de aborto de feto com diagnóstico de anencefalia. Em matéria de fundo pleiteia a liberdade para que médicos e equipes aborteiras possam praticar o aborto, sem com isso serem responsabilizados pelo. O ativismo judicial é considerado tema controverso pela doutrina, por muitas vezes resultar na invasão das esferas de atuação próprias dos Poderes Executivo e Legislativo. O contraponto ao ativismo, portanto, é a auto-contenção judicial, onde o Judiciário evita interferir nas ações dos outros Poderes respeitando as instâncias tipicamente políticas. O constituinte originário ao garantir a inviolabilidade do direito à vida, não estabeleceu condições de mérito a ele. Para assegurar a guarda da Constituição o Pretório deverá manter postura exemplar sendo o primeiro a cumprir a lei e respeitar os institutos assecuratórios do Estado Democrático de Direito. O Supremo Tribunal Federal não defendeu a Constituição haja vista não ter defendido seus valores mais caros e fundamentais.