Análise jurídica da permanência de animais em condomínios edilícios à luz do Código Civil

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Autor(a) principal: Lessa, Gabriela Oliveira
Data de Publicação: 2015
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9028
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade de manter um animal dentro da unidade autônoma no condomínio mesmo que a convenção proíba expressamente. Observando o surgimento do direito de propriedade e do condomínio, até chegar ao condomínio em edifício. Pesquisar os limites dos direitos que coexistem dentro do condomínio, para que se busque a boa convivência entre os vizinhos. Estudar se essa proibição genérica, presenta na maioria das convenções condominiais, é válida e quais aspectos devem ser respeitados frente ao direito de propriedade e direitos de vizinhança, observar se é possível a forte intervenção dentro da propriedade exclusiva, já que é perfeitamente aceitável essa regulamentação no que se refere uso das áreas comuns. Analisar o posicionamento doutrinário e jurisprudencial, bem como tentar compreender o que pode ser considerado uso nocivo da propriedade, visando dirimir conflitos existentes, evitar futuras brigas, e proteger tanto o direito de manter o animal, quanto o direito de sossego, saúde e segurança garantidos pelo Código Civil.
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Estudar se essa proibição genérica, presenta na maioria das convenções condominiais, é válida e quais aspectos devem ser respeitados frente ao direito de propriedade e direitos de vizinhança, observar se é possível a forte intervenção dentro da propriedade exclusiva, já que é perfeitamente aceitável essa regulamentação no que se refere uso das áreas comuns. Analisar o posicionamento doutrinário e jurisprudencial, bem como tentar compreender o que pode ser considerado uso nocivo da propriedade, visando dirimir conflitos existentes, evitar futuras brigas, e proteger tanto o direito de manter o animal, quanto o direito de sossego, saúde e segurança garantidos pelo Código Civil.The objective of this study is to analyze the possibility of maintaining an animal within the standalone unit in condo even though the Convention expressly prohibits. Watching the emergence of the right to property and of the condominium, until you reach the condo building. Search the limits of the rights that exist inside the condo, so we seek out good coexistence among neighbors. Study if this ban, presents most of the condominium, Convention is valid and which aspects must be respected outside the property rights and rights of neighborhood, to see if it is possible the strong intervention of the exclusive property, since it is perfectly acceptable to these rules regarding use of the common areas. Analyze the doctrinal position and jurisprudence, as well as try to understand what can be considered harmful use of property, aimed at settling existing conflicts, prevent future fights, and protect both the right to keep the animal, as the right to peace, health and safety guaranteed by the Civil Code.Submitted by Eduardo Galvão (eduardo.galvao@ucb.br) on 2017-07-10T18:02:36Z No. of bitstreams: 1 GabrielaOliveiraLessaTCCGraduacao2015.pdf: 977452 bytes, checksum: 6f81c5943b21e0a4baaf21549d4247a7 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-11T13:11:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GabrielaOliveiraLessaTCCGraduacao2015.pdf: 977452 bytes, checksum: 6f81c5943b21e0a4baaf21549d4247a7 (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-11T13:11:27Z (GMT). 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The objective of this study is to analyze the possibility of maintaining an animal within the standalone unit in condo even though the Convention expressly prohibits. Watching the emergence of the right to property and of the condominium, until you reach the condo building. Search the limits of the rights that exist inside the condo, so we seek out good coexistence among neighbors. Study if this ban, presents most of the condominium, Convention is valid and which aspects must be respected outside the property rights and rights of neighborhood, to see if it is possible the strong intervention of the exclusive property, since it is perfectly acceptable to these rules regarding use of the common areas. Analyze the doctrinal position and jurisprudence, as well as try to understand what can be considered harmful use of property, aimed at settling existing conflicts, prevent future fights, and protect both the right to keep the animal, as the right to peace, health and safety guaranteed by the Civil Code.
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