O dever de motivação das decisões e a constitucionalização do processo

• Autor(a) principal: Galvão, Ladjane Muniz
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13961
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Motivação das decisões; Constitucionalização do processo; Livre convencimento racional

O presente artigo visa compreender a motivação das decisões judiciais no prisma da constitucionalização do processo, enfatizando a contribuição do Código de Processo Civil de 2015 na reformulação do dever de motivação das decisões. O movimento de constitucionalização do processo defende o estudo do direito processual em consonância aos direitos e garantias constitucionais, dentre os quais está o princípio da motivação das decisões. O diploma processual anterior conferia ao magistrado uma “liberdade ilimitada” na motivação das decisões o que não se compatibilizava com as diretrizes do Estado Democrático. Com o advento do CPC/15, a atividade jurisdicional passa a se pautar na motivação racional, onde a fundamentação das decisões estará adstrita aos elementos produzidos nos autos, afastando o juízo solipcista e vinculando o magistrado àqueles elementos. O trabalho está dividido em três partes, inicialmente, serão abordados conceitos teóricos acerca do modelo constitucional de processo, depois serão feitas considerações a respeito do princípio da motivação e, por último, serão analisadas as modificações no dever de motivação das decisões judiciais com a entrada em vigor do CPC/15.