O sistema multilateral de comércio e a atuação do Brasil no Sistema de Solução de Controvérsias da OMC: uma análise acerca do contencioso Embraer-Bombardier (1998-2002)

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Autor(a) principal: Oliveira, Juliana Cristina de Lima
Data de Publicação: 2018
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13510
Resumo: A Organização Mundial do Comércio (OMC) é a organização internacional responsável pela elaboração e aplicação das regras que regulam o contexto do comércio internacional. O Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) é a subdivisão da organização responsável por julgar os casos de violação dos acordos e compromissos assumidos pelos países membros, fator que contribui para a geração de um ambiente de concorrência desleal com relação ao mercado externo. A disputa entre o Brasil e o Canadá, no âmbito do contencioso Embraer-Bombardier, representou um dos casos mais relevantes em que o Brasil atuou desde a criação da OMC. Nesse sentido, este trabalho objetiva compreender os fatores que contribuíram para a estruturação do sistema multilateral de comércio, analisar a relevância da indústria aeronáutica para o Brasil e identificar os fatores motivadores que levaram o país a enfrentar o Canadá no litígio comercial, bem como os desdobramentos e principais consequências advindas deste processo.
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The World Trade Organization (WTO) is the international organization responsible for developing and applying rules that regulate the context of international trade. The Dispute Settlement Body (DSB) is the subdivision of the organization responsible for judging cases of breach of agreements and commitments made by member countries, which contributes to the creation of an environment of unfair competition in relation to the external market. The dispute between Brazil and Canada in the ambit of the Embraer-Bombardier dispute was one of the most relevant cases in which Brazil has acted since the creation of the WTO. In this sense, this work aims to understand the factors that contributed to the structuring of the multilateral trading system, to analyze the relevance of the aeronautical industry to Brazil and to identify the motivating factors that led the country to face Canada in the commercial litigation, as well as the deployment and the main consequences of this process.
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