A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes de acidente do trabalho proposta por viúvas ou sucessores do empregado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Raul Araújo de
Data de Publicação: 2009
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/4162
Resumo: Direito
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O STF declarou, no julgamento do Conflito de Competência nº 7.204/MG, com fulcro nesse inciso VI, que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, proposta pelo empregado em face de seu (ex-) empregador. O STJ sumulou entendimento no sentido que, se a ação for proposta pelos herdeiros ou sucessores do empregado falecido em decorrência do acidente do trabalho, compete a Justiça Comum estadual processar e julgar essa ação indenizatória. Entretanto, esse entendimento que o STJ assumiu mostrou-se bastante equivocado, pois não observou as regras constitucionais definidoras da competência material da Justiça do Trabalho, além de ter criado exceções não previstas na Constituição, provocando o julgamento de causas idênticas em tribunais distintos.Submitted by Clismo Silva (clismo.silva@ucb.br) on 2014-06-03T22:30:36Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20168 bytes, checksum: 288037d582f66c131a3b54761360a7bc (MD5) Raul Araujo De Sousa.pdf: 675187 bytes, checksum: 6dd8f76d83f181794a74214a11eafb54 (MD5)Approved for entry into archive by Kelson Anthony de Menezes(kelson@ucb.br) on 2014-06-25T18:19:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20168 bytes, checksum: 288037d582f66c131a3b54761360a7bc (MD5) Raul Araujo De Sousa.pdf: 675187 bytes, checksum: 6dd8f76d83f181794a74214a11eafb54 (MD5)Made available in DSpace on 2014-06-25T18:19:13Z (GMT). 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