Particularidades da dispensa sem justa causa do empregado portador de câncer: repercussões jurídicas e psicossociais

• Autor(a) principal: Araújo, Leandro de Santana
• Data de Publicação: 2014
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8622
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Dispensa sem justa causa; Portador de câncer; Dispensa discriminatória

Trata-se da dispensa sem justa causa do trabalhador diagnosticado com câncer. Delineia-se a conjuntura de normas que tratam de discriminação em matéria de trabalho e emprego e a medida de seu alcance na hipótese estudada. Estão anotados os aspectos emocionais, físicos e sociais que impactam a vida do empregado no ambiente privado e no profissional, quando passa a conviver com a notícia de que possui câncer, inclusive com os estágios psicológicos de enfrentamento de doença terminal. Revisão da jurisprudência no tocante à dispensa sem justa causa nessa hipótese: se é ou não tida como discriminatória. Identificação do que se considera estigma ou preconceito decorrente do estado de saúde. Analisa-se da aplicação da Súmula 443 do TST aos casos de portadores de câncer. Reflexão acerca do Projeto de Lei 7.647/2014, considerando o desempenho dos Poderes da República no contexto que ensejou o projeto e o sopeso dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.