Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos provocados em manifestações populares

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sarmento, Laís Bittencourt
Data de Publicação: 2015
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9345
Resumo: O objetivo desta monografia é analisar se eventuais danos decorrentes de manifestações populares podem ser indenizados pelo Estado, à luz da teoria da responsabilidade civil extracontratual do Estado, prevista no art. 37, § 6º da Constituição de 1988. No estudo é realizada uma abordagem a respeito da evolução da responsabilidade civil do Estado e as principais controvérsias existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, os casos de omissão estatal que geram danos, a exemplo das manifestações populares, são temas que apresentam grande divergência doutrinária e jurisprudencial. Nesse sentido, serão examinadas as teorias da responsabilidade civil do Estado (objetiva e subjetiva). Além disso, será também examinada a aplicação dessas teorias nos casos de danos provocados por manifestações populares. Esta monografia aborda também as causas excludentes da obrigação de indenizar, tendo em vista que o Estado pode ter ou não sua responsabilidade afastada, a depender da presença de certos pressupostos, que serão detalhados. Deve-se destacar a importância do tema quanto à responsabilidade decorrente de culpa do Estado quando este, podendo agir, se mantém inerte, diante dos manifestantes que praticam atos de violência e causam prejuízos à Administração Pública e principalmente a particulares.
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Nesse sentido, serão examinadas as teorias da responsabilidade civil do Estado (objetiva e subjetiva). Além disso, será também examinada a aplicação dessas teorias nos casos de danos provocados por manifestações populares. Esta monografia aborda também as causas excludentes da obrigação de indenizar, tendo em vista que o Estado pode ter ou não sua responsabilidade afastada, a depender da presença de certos pressupostos, que serão detalhados. Deve-se destacar a importância do tema quanto à responsabilidade decorrente de culpa do Estado quando este, podendo agir, se mantém inerte, diante dos manifestantes que praticam atos de violência e causam prejuízos à Administração Pública e principalmente a particulares.The purpose of this paper is to analyze whether any damages arising from demonstrations can be compensated by the state in the light of the theory of non-contractual liability of the State, provided for in art. 37, § 6 of the 1988 Constitution the study is performed an approach regarding the evolution of the civil responsibility of the state and the major controversies in the Brazilian legal system. Indeed, cases of government failure that generate damage, like the demonstrations, are issues that have widely divergent doctrine and jurisprudence. In this sense, the theories will be examined the State's liability (objective and subjective). Also, it will also examine the application of these theories in cases of damage caused by demonstrations. This paper also addresses the causes of the exclusive obligation to indemnify, given that the state may or may not away your responsibility, depending on the presence of certain assumptions, which will be detailed. It should be noted the importance of the issue regarding the liability of State's fault when it and can act, it remains inert in front of the protesters who practice violence and cause damage to the Public Administration and especially to individuals.Submitted by Eduardo Galvão (eduardo.galvao@ucb.br) on 2017-07-14T15:14:02Z No. of bitstreams: 1 LaianeFidelisGomesTCCGraduacao2015.pdf: 614197 bytes, checksum: 75328045e454d856afdb5f65cf19a79d (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-14T16:37:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LaianeFidelisGomesTCCGraduacao2015.pdf: 614197 bytes, checksum: 75328045e454d856afdb5f65cf19a79d (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-14T16:37:30Z (GMT). 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