Dilemas entre transparência e proteção de dados: as requisições dos órgãos de controle e o sigilo estatístico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Mariana Martins de
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Cabral, Rodolfo de Carvalho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Esferas - Revista Interprogramas de Pós-graduação em Comunicação do Centro-Oeste
Texto Completo: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/esf/article/view/10389
Resumo: Transparência e Proteção, conceitos-chave para a democracia, serão discutidos à luz da legislação brasileira, mais especificamente da Lei de Acesso à Informação - LAI. Para além dos incontestes avanços, a LAI apresenta também dilemas, possíveis de serem observados em sua aplicação prática. Um deles diz respeito às prerrogativas dos chamados órgãos de controle, notadamente em relação à proteção das informações estatísticas. Buscaremos aqui, problematizar os danos que podem vir a ser causados no caso de compartilhamento de dados estatísticos, e a legislação específica que respalda o sigilo dessas informações, a partir de discussões travadas pelo IBGE e pelo Inep no Supremo Tribunal Federal.
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