QUESTÕES TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ENFOQUE NO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Poli de Siqueira, Felipe
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Gonçalves, Oksandro Osdival
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Economic Analysis of law Review
Texto Completo: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/4961
Resumo: A Lei n. 11.101/2005, ao excepcionar os créditos tributários da recuperação judicial, suscitou algumas questões que dificultam a realização do objetivo da norma, qual seja, o de preservar a empresa. Tais questões são representadas pela não suspensão das ações fiscais no processamento da recuperação judicial, a exigência da apresentação de certidões negativas de débitos tributários para a concessão da recuperação judicial e o parcelamento dos créditos tributários para o devedor que se encontra em recuperação, sendo a doutrina e a jurisprudência fontes de suma importância para o desenvolvimento do tema. Para tanto, o objetivo do presente trabalho é abordar essas questões sob o viés principiológico da recuperação de empresa.
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