A (i)legalidade da trava bancária na recuperação judicial a luz do princípio da preservação da empresa

• Autor(a) principal: Reingruber, Thomas Toledo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6885
• topic: Recuperação judicial; Trava bancária; Preservação da empresa

O objetivo deste trabalho é demonstrar em que circunstâncias a manutenção da garantia da trava bancária no processo de recuperação judicial da empresa é legal. O método de pesquisa é por abordagem dedutiva, de natureza qualitativa, com método de procedimento monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica. O estudo apresenta a contextualização histórica do direito falimentar até a contemporaneidade, com a explicação sobre a diferença entre a insolvência civil e a empresária. Discorre sobre as hipóteses de intervenção facultativa e obrigatória do Ministério Público no processo falimentar, e diferencia os três regimes jurídicos instituídos pela Lei de Recuperação e Falência para tratar do estado de crise do empresário. Então, direciona o estudo à recuperação judicial com seu procedimento próprio, para em seguida tratar da (i)legalidade da trava bancária na recuperação judicial à luz do princípio da preservação da empresa. Entende que, em se tratando de bem de capital, deve ser desconsiderada a trava bancária em respeito ao princípio da preservação da empresa. Como resultado da presente monografia, ficou demonstrado que, em se tratando de bem que não esteja em posse direta do devedor e não sirva diretamente para produzir o trabalho, como é o caso da trava bancária, deve ser mantido o contrato originário e respeitada a garantia contratual, excluindo-se o crédito da recuperação judicial.