Dilema de agência na regulação ambiental: os efeitos perversos da delegação incondicionada de poderes normativos ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Economic Analysis of law Review |
Texto Completo: | https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/10248 |
Resumo: | Este artigo pretende analisar o dilema de agência incidente sobre a relação entre Congresso Nacional e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Objetiva-se analisar os efeitos da delegação de poderes normativos pelo Congresso Nacional para o órgão regulador ambiental. Procura-se, neste trabalho, testar a hipótese de que a delegação incondicionada de poderes normativos ao CONAMA tem efeitos negativos sobre a eficiência e efetividade da atividade regulatória ambiental. Neste artigo, examina-se toda a produção normativa do CONAMA, que percorre os anos de 1984 a 2018. Analisa-se, por meio desse estudo empírico, se e de que forma o Congresso Nacional cria incentivos para estruturar o comportamento do CONAMA de modo a atingir os objetivos das políticas ambientais sobre as quais legisla. Ver-se-á que o Congresso Nacional é omisso na criação desses incentivos, permitindo que o CONAMA atue de forma morosa, não planejada e não coordenada com os órgãos ambientais de outros entes federativos e com órgãos reguladores de setores correlatos. |
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Dilema de agência na regulação ambiental: os efeitos perversos da delegação incondicionada de poderes normativos ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMADilema de agência Delegação Poder Normativo Regulação ambiental Congresso Nacional CONAMA.Este artigo pretende analisar o dilema de agência incidente sobre a relação entre Congresso Nacional e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Objetiva-se analisar os efeitos da delegação de poderes normativos pelo Congresso Nacional para o órgão regulador ambiental. Procura-se, neste trabalho, testar a hipótese de que a delegação incondicionada de poderes normativos ao CONAMA tem efeitos negativos sobre a eficiência e efetividade da atividade regulatória ambiental. Neste artigo, examina-se toda a produção normativa do CONAMA, que percorre os anos de 1984 a 2018. Analisa-se, por meio desse estudo empírico, se e de que forma o Congresso Nacional cria incentivos para estruturar o comportamento do CONAMA de modo a atingir os objetivos das políticas ambientais sobre as quais legisla. Ver-se-á que o Congresso Nacional é omisso na criação desses incentivos, permitindo que o CONAMA atue de forma morosa, não planejada e não coordenada com os órgãos ambientais de outros entes federativos e com órgãos reguladores de setores correlatos.Universidade Católica de Brasília2020-10-18info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado por Pares; Peer ReviewedDocument Analysisapplication/pdfhttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/1024810.31501/ealr.v11i1.10248Economic Analysis of Law Review; Vol. 11 No. 1 (2020): Economic Analysis of Law Review; 157-180Economic Analysis of Law Review ; Vol. 11 Núm. 1 (2020): Economic Analysis of Law Review; 157-180Economic Analysis of Law Review; v. 11 n. 1 (2020): Economic Analysis of Law Review; 157-1802178-0587reponame:Economic Analysis of law Reviewinstname:Universidade Católica de Brasília (UCB)instacron:UCBporhttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/10248/7112Copyright (c) 2020 Economic Analysis of Law Reviewinfo:eu-repo/semantics/openAccessSalinas, Natasha Schmitt Caccia2021-05-19T15:23:54Zoai:ojs.portalrevistas.ucb.br:article/10248Revistahttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/ealrONGhttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/oaieditor.ealr@gmail.com||sdi@ucb.br||benjaminm.tabak@gmail.com2178-05872178-0587opendoar:2021-05-19T15:23:54Economic Analysis of law Review - Universidade Católica de Brasília (UCB)false |
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