A política da ação regulatória: responsabilização, credibilidade e delegação

• Autor(a) principal: Melo,Marcus André
• Data de Publicação: 2001
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Ciências Sociais
• Texto Completo: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-69092001000200003
• topic: Delegação; Agências regulatórias; Responsabilização; Burocracia; Regulação

Delegação e responsabilização são dois pólos de uma tensão irresolvida no funcionamento das sociedades democráticas. Instituições que adquirem um papel cada vez mais importante nessas sociedades, como as agências regulatórias e os bancos centrais, exigem autonomia decisória para seu funcionamento efetivo. No entanto, a delegação implica crescente déficit democrático e insuficiente responsabilização dos seus dirigentes. O artigo discute a questão da tensão entre delegação e responsabilização, subjacente à criação de agências regulatórias independentes. Os argumentos freqüentemente utilizados sobre a lógica da delegação e do controle são discutidos. O primeiro refere-se ao papel do Legislativo no controle (ou falta dele) de agências independentes. O segundo refere-se à delegação de autonomia a agências regulatórias como uma escolha racional de governantes em um ambiente econômico globalizado com o objetivo de adquirir credibilidade. Tais argumentos são pouco persuasivos no debate público. Conclui-se que o desenho institucional nas democracias contemporâneas revela-se pouco capaz de gerar controle social e legitimidade.