A ACEPÇÃO DO PLENO EMPREGO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Uchôa, Carlos Frederico Azeredo
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Economic Analysis of law Review
Texto Completo: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/6688
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar de que maneira o princípio previsto no art. 170, inciso VIII, da Constituição Federal, deve ser interpretado de modo que seu significado se harmonize com os objetivos fundamentais da República e os demais princípios previstos no texto constitucional. Pretende-se demonstrar que, a despeito de interpretações mais restritivas, a única interpretação plausível, aquela que consubstancia o princípio do pleno emprego na norma objetivo que visa assegurar a todos uma existência digna, é o da busca pelo emprego de todos os fatores de produção e não a que opta por determinada corrente teórica ou pretende impor o pleno emprego do fator trabalho.
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