O conceito de elisão fiscal e o propósito negocial

• Autor(a) principal: Tomaschitz, Alexandre
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Timm do Valle, Maurício Dalri, Faúndez-Ugalde, Antonio
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Economic Analysis of law Review
• Texto Completo: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/13709
• topic: “tributação”; “planejamento tributário”; “elisão fiscal”; “propósito negocial”

O objeto do presente artigo é construir um conceito jurídico de elisão fiscal e examinar se o propósito negocial será um requisito do planejamento tributário válido. O contribuinte tem o dever moral de contribuir para o financiamento das atividades do Estado. Mas ele poderá, dentro dos limites legais, planejar o modo pelo qual os fatos a serem tributados irão acontecer de forma a ter a menor tributação possível. Mas há uma tensão entre o dever de pagar tributo (na visão do fisco) e o direito de fazer o planejamento tributário (na visão do contribuinte), o que exige uma definição clara dos limites do planejamento tributário. Necessário, assim, pensarmos em um conceito jurídico de elisão fiscal e, em especial, a (im)pertinência do requisito do propósito negocial em razão do dever de pagar tributos.