O propósito negocial no planejamento tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Benato, Bruno De Zorzi
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197761
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaBenato, Bruno De ZorziVecchio, Humberto Pereira2019-07-16T17:53:03Z2019-07-16T17:53:03Z2019-07-11https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197761TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como temática o propósito negocial no planejamento tributário, pensado à luz da validade e vigência dos negócios jurídicos. Trata-se de monografia para conclusão do curso de direito com objetivo de averiguar se o motivo extratributário de economia fiscal - por si só - é elemento suficiente para afastar a sua invalidade perante o Fisco. Com a ausência de regulamentação do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, doutrina e jurisprudência não possuem parâmetros sedimentados do que seria um propósito negocial legítimo a fim de permitir que o contribuinte realize elisão fiscal sem vir a ser questionado no futuro por autuação da Administração Tributária. Buscou-se analisar as figuras cíveis que maculam o planejamento tributário, tais como simulação, fraude à lei e abuso de direito. Também analisa-se a doutrina do business purpose no planejamento tributário e sua incompatibilidade com o direito brasileiro. O método de procedimento usado foi ampla consulta em doutrinas, artigos científicos e legislações conjuntamente com a apuração de três julgados entre os anos de 2017 e 2018 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais envolvendo operações societárias pelo contribuinte, nos quais pode-se extrair importantes considerações sobre a problemática do planejamento tributário no Brasil. Juntamente com isso. A metodologia segue os métodos de abordagem dedutivo e indutivo. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica e a documental. Por fim, compreendeu-se que a análise do propósito negocial pelo Fisco é complexa e cercada de subjetivismo, o que traz insegurança ao contribuinte no momento de planejar sua operação econômica. Conclui-se que a economia tributária é motivo legítimo para a prática elisiva. Contudo, o viés a avaliar planejamentos tributários não deve ser o motivo do contribuinte - seja ele extratributário ou não - mas sim a validade e vigência dos atos jurídicos praticados, com base na análise da licitude civil - ausente simulação, fraude à lei ou abuso de direito.Florianópolis, SCPlanejamento tributárioPropósito negocialEconomia TributáriaElisão FiscalEvasão FiscalO propósito negocial no planejamento tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/197761/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52ORIGINALO Propósito Negocial no Planejamento Tributário.pdfO Propósito Negocial no Planejamento Tributário.pdfapplication/pdf1284427https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/197761/1/O%20Propo%cc%81sito%20Negocial%20no%20Planejamento%20Tributa%cc%81rio.pdfe02d9513c23570e0808b4aeeb486cda7MD51123456789/1977612019-07-16 14:53:04.813oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-07-16T17:53:04Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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