Plano de recuperação judicial com perdão de dívidas: o momento de incidência do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gama, Tacio Lacerda
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Lucci, Leonardo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Economic Analysis of law Review
Texto Completo: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/13276
Resumo: Este artigo objetiva analisar o momento de incidência do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL sobre valores obtidos a partir do perdão de dívidas concedido em plano de recuperação judicial. Para tanto, considerará a aprovação do plano de recuperação judicial como negócio jurídico de novação de débitos sob cláusula resolutiva. A partir disso, concluirá que o momento de incidência desses tributos coincidirá com o momento em que for concedida a recuperação judicial e, consequentemente, aprovado o plano de recuperação pelo juiz.
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