SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES NO SETOR IMOBILIÁRIO: LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teodorovicz, Jeferson
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Przepiorka, Michell
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Economic Analysis of law Review
Texto Completo: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/10238
Resumo: A segregação de atividades como meio de se aproveitar de um regime tributário mais benéfico é um planejamento tributário muito comum que também pode ser utilizado no setor imobiliário, em que pese a utilização de sociedades de propósito específico (SPE) para a incorporação de novos empreendimentos residenciais e comerciais. Este artigo busca identificar quais os limites normativos para uma segregação de atividades que possua reduzido risco de autuação fiscal, com base na doutrina e nos precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Por fim, será realizada breve análise de um caso julgado no Carf em que foram levantados os argumentos favoráveis e contrários para que tal planejamento fosse oponível ao fisco ou não.
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