Orçamento Público e Legitimidade do Tributo: o Caso dos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gama, Tacio Lacerda
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Cardoso, Eduardo Monteiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Economic Analysis of law Review
Texto Completo: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/13275
Resumo: Este artigo trata da inconstitucionalidade do adicional de ICMS aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza à luz da intersecção entre o direito financeiro e o direito tributário.
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