Entre a norma sancionadora e a norma tributária: reflexões sobre a aplicação da norma sancionatória sob condição futura

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Michell Przepiorka
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Takano, Caio Augusto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
Título da fonte: Economic Analysis of law Review
Texto Completo: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/13374
Resumo: O presente artigo tem como escopo contribuir com a discussão em torno à interação entre normas sancionatórias e tributárias, sustentando não haver a possibilidade de se aplicar norma sancionatória em caso de a aplicabilidade da norma tributária depender de condição futura. A efetiva ocorrência de um ilícito é pressuposto de qualquer norma sancionadora. O estudo será realizado a partir da análise bibliográfica, bem como de decisões proferidas por tribunais administrativos.
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