O “Efeito Peltzman” e a Assimetria de Valores: Como Regulamentar o Uso do Plástico Descartável
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Economic Analysis of law Review |
Texto Completo: | https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/12110 |
Resumo: | Este trabalho analisa a legislação brasileira sobre o comércio de plástico descartável, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, comparando as diferentes formas de regulamentação e observando os efeitos percebidos. O referencial teórico parte da ideia de eficácia da norma jurídica e o conceito de valor, com ênfase na análise econômica do Direito, através do comportamento racional do agente. Desta forma, faz-se a comparação entre o efeito de diferentes formas legais, cujo objetivo comum é a proteção ambiental, a diferentes agentes, cujos valores apresentam assimetria, para que se possa observar a efetividade do escopo da legislação, ou se houve a ocorrência do “efeito Peltzman”, que é o efeito contrário. Por fim, os resultados são analisados conforme o grau de eficiência do regramento em cumprir com sua função, e são identificadas as melhores formas de garantir que os objetivos propostos pela lei sejam alcançados. |
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O “Efeito Peltzman” e a Assimetria de Valores: Como Regulamentar o Uso do Plástico DescartávelLegislação Plástico EfeitosEste trabalho analisa a legislação brasileira sobre o comércio de plástico descartável, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, comparando as diferentes formas de regulamentação e observando os efeitos percebidos. O referencial teórico parte da ideia de eficácia da norma jurídica e o conceito de valor, com ênfase na análise econômica do Direito, através do comportamento racional do agente. Desta forma, faz-se a comparação entre o efeito de diferentes formas legais, cujo objetivo comum é a proteção ambiental, a diferentes agentes, cujos valores apresentam assimetria, para que se possa observar a efetividade do escopo da legislação, ou se houve a ocorrência do “efeito Peltzman”, que é o efeito contrário. Por fim, os resultados são analisados conforme o grau de eficiência do regramento em cumprir com sua função, e são identificadas as melhores formas de garantir que os objetivos propostos pela lei sejam alcançados.Universidade Católica de Brasília2022-02-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado por Pares; Peer ReviewedRevisão de Literatura; Pesquisa Empírica; Desk Researchapplication/pdfhttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/1211010.31501/ealr.v12i3.12110Economic Analysis of Law Review; Vol. 12 No. 3 (2021): Economic Analysis of Law Review; 695-715Economic Analysis of Law Review ; Vol. 12 Núm. 3 (2021): Economic Analysis of Law Review; 695-715Economic Analysis of Law Review; v. 12 n. 3 (2021): Economic Analysis of Law Review; 695-7152178-0587reponame:Economic Analysis of law Reviewinstname:Universidade Católica de Brasília (UCB)instacron:UCBporhttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/12110/7678Copyright (c) 2022 Economic Analysis of Law Reviewinfo:eu-repo/semantics/openAccessMüller, Márcio LeandroBerger, Luiz Marcelo2023-06-15T18:36:59Zoai:ojs.portalrevistas.ucb.br:article/12110Revistahttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/ealrONGhttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/oaieditor.ealr@gmail.com||sdi@ucb.br||benjaminm.tabak@gmail.com2178-05872178-0587opendoar:2023-06-15T18:36:59Economic Analysis of law Review - Universidade Católica de Brasília (UCB)false |
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