Competências constitucionais do sistema federativo envolvendo funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: César, Paulo Sérgio Mendes
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Interações (Campo Grande. Online)
Texto Completo: https://interacoes.ucdb.br/interacoes/article/view/1447
Resumo: No contexto federativo brasileiro, mostra-se pertinente o aprofundamento das competências das administrações públicas municipais metropolitanas e de estados federados no tocante à gestão das funções públicas de interesse comum. Analisa-se o marco regulatório dessas funções públicas e a necessidade de mudanças salutares para as administrações públicas municipais e para os estados federados.
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