O direito à saúde e a concessão de medicamentos experimentais: análise da suspensão de tutela antecipada nº 828 e da Lei nº 12.269/2016

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: da Silva, Lucas Matos
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Sales, Tainah Simões
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Lex Humana
Texto Completo: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1135
Resumo: O presente trabalho versará sobre o direito à saúde na Constituição Federal de 1988, abordando sua dupla fundamentalidade, material e formal, a partir da análise da sistematização dos direitos fundamentais no texto constitucional. Além disso, destacar-se-á a necessidade de se delimitar o conteúdo de tal direito, afim de concretizá-lo. Tecer-se-ão comentários sobre a atuação do Poder Judiciário na área da saúde: papel do juiz, separação dos poderes e legitimidade democrática. Por fim, irá se analisar a Suspensão de Tutela Antecipada 828 de São Paulo conjugada com a Lei 13.269/2016.
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