O novo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Lex Humana |
Texto Completo: | https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/443 |
Resumo: | O objetivo do artigo é apresentar o novo Estatuto de Igualdade entre Brasil e Portugal, celebrado na ocasião da comemoração dos 500 anos de descobrimento em 2000. O Estatuto revoga vários instrumentos anteriores celebrados entre os dois países e reconhece alguns direitos para os nacionais residentes permanentes amparados pela equiparação nos dois Estados. No entanto, o artigo procura demonstrar que a lei é pouco conhecida, até mesmo pelo STF em decisão recente. Procura-se demonstrar tanto pela análise de jurisprudência do Supremo, como pelas exceções que são colocadas pela Constituição brasileira que não há igualdade, nem quase-nacionalidade entre brasileiros e portugueses. |
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O novo estatuto de igualdade entre brasileiros e portuguesesEstatuto da Igualdade Brasil e Portugaljurisprudência do STFquase-nacionalidadeequiparaçãoO objetivo do artigo é apresentar o novo Estatuto de Igualdade entre Brasil e Portugal, celebrado na ocasião da comemoração dos 500 anos de descobrimento em 2000. O Estatuto revoga vários instrumentos anteriores celebrados entre os dois países e reconhece alguns direitos para os nacionais residentes permanentes amparados pela equiparação nos dois Estados. No entanto, o artigo procura demonstrar que a lei é pouco conhecida, até mesmo pelo STF em decisão recente. Procura-se demonstrar tanto pela análise de jurisprudência do Supremo, como pelas exceções que são colocadas pela Constituição brasileira que não há igualdade, nem quase-nacionalidade entre brasileiros e portugueses.Universidade Católica de Petrópolis2014-07-12info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/443Lex Humana (ISSN 2175-0947); Vol. 6 No. 1 (2014): JAN-JUN.; 97-113Lex Humana (ISSN 2175-0947); v. 6 n. 1 (2014): JAN-JUN.; 97-1132175-0947reponame:Lex Humanainstname:Universidade Católica de Petrópolis (UCP)instacron:UCPporhttps://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/443/312de Souza Ribeiro, Jeancezar Ditzzinfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-02-27T14:27:24Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/443Revistahttp://seer.ucp.br/seer/index.php?journal=LexHumanaPUBhttp://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/oai||sergio.salles@ucp.br2175-09472175-0947opendoar:2023-02-27T14:27:24Lex Humana - Universidade Católica de Petrópolis (UCP)false |
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