O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA: O CASO DE ESTUDO DA OPACIDADE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Jesus, Inês Oliveira Andrade de, Pereira, Sandra Patrícia Marques
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Lex Humana
Texto Completo: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1822
Resumo: Os dados pessoais são, hoje, de capital importância para a administração pública, mormente para o fisco, sendo recolhidos e tratados cada vez mais dados para fins de controlo e eficiência fiscal. A Autoridade Tributária não publicita o seu Código de Conduta dos Trabalhadores, comprovando a opacidade da sua postura, em detrimento dos princípios éticos da administração pública. A par da não divulgação do referido código, a própria política de segurança da informação nunca foi implementada, inexistindo, ainda, ações de formação para os trabalhadores nesta área.
id UCP-1_5955207f0227a934ffbaec8158567be2
oai_identifier_str oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/1822
network_acronym_str UCP-1
network_name_str Lex Humana
repository_id_str
spelling O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA: O CASO DE ESTUDO DA OPACIDADE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIADados PessoaisTratamentoProteçãoAdministração PúblicaPortugalOs dados pessoais são, hoje, de capital importância para a administração pública, mormente para o fisco, sendo recolhidos e tratados cada vez mais dados para fins de controlo e eficiência fiscal. A Autoridade Tributária não publicita o seu Código de Conduta dos Trabalhadores, comprovando a opacidade da sua postura, em detrimento dos princípios éticos da administração pública. A par da não divulgação do referido código, a própria política de segurança da informação nunca foi implementada, inexistindo, ainda, ações de formação para os trabalhadores nesta área.Universidade Católica de Petrópolis2020-01-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionRevisão de literatura e análise jurídica do fenómenoapplication/pdfhttps://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1822Lex Humana (ISSN 2175-0947); Vol. 11 No. 2 (2019): JUL.-DEZ.; 128-142Lex Humana (ISSN 2175-0947); v. 11 n. 2 (2019): JUL.-DEZ.; 128-1422175-0947reponame:Lex Humanainstname:Universidade Católica de Petrópolis (UCP)instacron:UCPporhttps://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1822/809Correia, Pedro Miguel Alves RibeiroJesus, Inês Oliveira Andrade dePereira, Sandra Patrícia Marquesinfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-02-27T09:58:30Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/1822Revistahttp://seer.ucp.br/seer/index.php?journal=LexHumanaPUBhttp://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/oai||sergio.salles@ucp.br2175-09472175-0947opendoar:2023-02-27T09:58:30Lex Humana - Universidade Católica de Petrópolis (UCP)false
dc.title.none.fl_str_mv O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA: O CASO DE ESTUDO DA OPACIDADE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
title O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA: O CASO DE ESTUDO DA OPACIDADE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
spellingShingle O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA: O CASO DE ESTUDO DA OPACIDADE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro
Dados Pessoais
Tratamento
Proteção
Administração Pública
Portugal
title_short O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA: O CASO DE ESTUDO DA OPACIDADE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
title_full O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA: O CASO DE ESTUDO DA OPACIDADE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
title_fullStr O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA: O CASO DE ESTUDO DA OPACIDADE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
title_full_unstemmed O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA: O CASO DE ESTUDO DA OPACIDADE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
title_sort O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA: O CASO DE ESTUDO DA OPACIDADE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
author Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro
author_facet Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro
Jesus, Inês Oliveira Andrade de
Pereira, Sandra Patrícia Marques
author_role author
author2 Jesus, Inês Oliveira Andrade de
Pereira, Sandra Patrícia Marques
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro
Jesus, Inês Oliveira Andrade de
Pereira, Sandra Patrícia Marques
dc.subject.por.fl_str_mv Dados Pessoais
Tratamento
Proteção
Administração Pública
Portugal
topic Dados Pessoais
Tratamento
Proteção
Administração Pública
Portugal
description Os dados pessoais são, hoje, de capital importância para a administração pública, mormente para o fisco, sendo recolhidos e tratados cada vez mais dados para fins de controlo e eficiência fiscal. A Autoridade Tributária não publicita o seu Código de Conduta dos Trabalhadores, comprovando a opacidade da sua postura, em detrimento dos princípios éticos da administração pública. A par da não divulgação do referido código, a própria política de segurança da informação nunca foi implementada, inexistindo, ainda, ações de formação para os trabalhadores nesta área.
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-01-30
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Revisão de literatura e análise jurídica do fenómeno
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1822
url https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1822
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1822/809
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Petrópolis
publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Petrópolis
dc.source.none.fl_str_mv Lex Humana (ISSN 2175-0947); Vol. 11 No. 2 (2019): JUL.-DEZ.; 128-142
Lex Humana (ISSN 2175-0947); v. 11 n. 2 (2019): JUL.-DEZ.; 128-142
2175-0947
reponame:Lex Humana
instname:Universidade Católica de Petrópolis (UCP)
instacron:UCP
instname_str Universidade Católica de Petrópolis (UCP)
instacron_str UCP
institution UCP
reponame_str Lex Humana
collection Lex Humana
repository.name.fl_str_mv Lex Humana - Universidade Católica de Petrópolis (UCP)
repository.mail.fl_str_mv ||sergio.salles@ucp.br
_version_ 1809279386734559232

Registros relacionados